O Chefe do Executivo, Chui Sai On, indicou, hoje (5 de Agosto), que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) enviou uma carta à Assembleia Legislativa (AL) a requerer, de acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa, a eliminação das duas ordens de trabalhos, originalmente previstas para a debate em reunião plenária, no dia 7 de Agosto, incluindo a apresentação, discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei intitulada “Alteração do Orçamento de 2019” e da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática”.
O Gabinete do Porta-voz do Governo realizou, esta tarde, na Sede do Governo, uma conferência de imprensa sobre a matéria, com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, do porta-voz do governo, Victor Chan e do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, Chan Sau San.
Quanto à proposta de lei “Alteração do Orçamento de 2019”, Chui Sai On disse que, devido à existência de diversas opiniões sobre a criação da Sociedade Gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da Região Administrativa Especial de Macau, S.A., para o qual o governo pretende mobilizar 60 mil milhões de patacas da reserva extraordinária incluída na reserva financeira, na qualidade de governo responsável, antes da discussão na generalidade da AL, devem ser prestados, mais esclarecimentos e consultas públicas, de modo a dissipar as dúvidas existentes.
Relativamente à proposta de lei “Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática”, o Chefe do Executivo revelou que, na altura da sua discussão, o secretário para a Segurança, na qualidade de responsável pela referida proposta de lei, estará ausente de Macau e não poderá assistir à respectiva reunião plenária, e disse considerar necessária a presença do mesmo na apresentação e esclarecimento do objectivo legislativo aos deputados.
O Chefe do Executivo, ao ser questionado pela comunicação social, referiu que os serviços da tutela da economia e finanças têm efectuado um enorme trabalho e estudo de comparação sobre a organização e os planos da Sociedade Gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da Região Administrativa Especial de Macau, S.A., a fim de apresentar um fundamento sólido à construção deste sistema.
O mesmo responsável destacou ainda a importância das opiniões da população, e fez votos que tanto a consulta pública como a divulgação de informações especializadas possam ser aproveitadas para permitir aos cidadãos conhecerem melhor a sua criação, de forma mais aberta e imparcial. Garantiu ainda que após cessar das funções do cargo do Chefe do Executivo, não irá assumir qualquer cargo nesta Sociedade.
O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse que, face ao aumento da reserva financeira do Governo da RAEM, foram apresentados vários apelas da parte da sociedade, nomeadamente, contribuir para o desenvolvimento estável e a diversificação adequada da economia, elevar a eficiência da gestão e utilização da reserva financeira, bem como, aumentar o retorno de investimento do recurso público.
O mesmo responsável relembrou que, a Conclusão do Fundo Monetário Internacional sobre a “Consulta ao abrigo do Artigo IV” à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em 2014, considerou a criação de um fundo público quase-soberano poderá procurar um retorno mais alto de investimento, através de uma alocação mais diversificada de activos. Acrescentou que o Plano Quinquenal da RAEM também revela claramente a implementação e criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento em 2019, sobre o qual foram prestados esclarecimentos várias vezes na AL.
De igual modo garantiu que o modelo do futuro fundo quase-soberano irá seguir os critérios e reconhecimento internacional, ou seja, os “Princípios de Santiago”, além disso, os cargos principais desta entidade serão assumidos por quadros qualificados, através do recrutamento público internacional.
O mesmo secretário disse ainda que, para permitir auscultaras opiniões da sociedade, de forma mais vasta, será importante realizar a respectiva consulta pública, e afirmou ser provável que este trabalho não seja articulado à Alteração do Orçamento de 2019. Porém referiu a necessário de proceder com o trabalho de criação deste fundo, segundo o qual, serve para construir um sistema que garanta a estabilidade e prosperidade do território.
No final, o presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Chan Sau San, referiu que, tanto a AMCM como a Direcção dos Serviços de Finanças e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, criaram um grupo de acompanhamento e pesquisa, que tem consultado e analisado vários relatórios de organizações internacionais, assim como, o funcionamento real de mais de cem fundos soberanos. Acrescentou que a ideia deste fundo foi debatida várias vezes no Conselho Executivo, planeando integrar os “Princípios de Santiago” no respectivo regulamento administrativo, com um objectivo, para assegurar uma elevada transparência.
