O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do Regulamento Administrativo relativo à Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como Sítio e Fixação da Respectiva Zona de Protecção.

Nos termos da Lei N.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), os residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) podem apresentar ao Instituto Cultural (IC) propostas de classificação de bens imóveis com interesse cultural relevante. A 22 de Março de 2017, uma associação local apresentou uma proposta ao IC requerendo a abertura do procedimento de classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun. Após análise da documentação entregue, o IC considera preenchidos os requisitos previstos na Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Assim, a 15 de Dezembro de 2017, foi aberto o procedimento de classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun.

O Governo da RAEM procedeu, nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, à realização de consulta pública. A maioria das opiniões recolhidas reconhece o interesse cultural dos estaleiros e concorda com a sua classificação na categoria de Sítio. O Conselho do Património Cultural também concorda com a classificação. Sendo omissa na Conservatória do Registo Predial qualquer inscrição a favor de proprietários ou de titulares de outros direitos reais sobre os terrenos dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun, compete ao Governo da RAEM, nos termos da lei, a sua gestão e utilização, pelo que não teve lugar a audiência prévia do proprietário do bem imóvel. Concluído o procedimento de classificação, o Governo da RAEM elaborou, nos termos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o projecto do Regulamento Administrativo relativo à Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como Sítio e Fixação da Respectiva Zona de Protecção.

O referido projecto de Regulamento Administrativo propõe a classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun, localizados na Estrada de Lai Chi Vun, em Coloane, como Sítio, a fixação da respectiva zona de protecção e dos respectivos métodos de conservação.

Propõe-se no projecto que o Regulamento Administrativo entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.