O Governo da RAEM está neste momento a proceder, de forma faseada, a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), para que a regulamentação do ETAPM esteja mais em conformidade com o actual funcionamento e necessidades de gestão dos serviços públicos e, simultaneamente, garantir os direitos dos trabalhadores da função pública.
Tendo em consideração que o conteúdo do ETAPM é muito abrangente, neste momento, encontra-se na primeira fase da revisão, baseada nomeadamente em três aspectos, regime de férias anuais, regime de faltas e regime do horário de trabalho, e além disso, propõe-se acrescentar o regime de prémio.
A fim de melhor aperfeiçoar esta legislação, no dia 15 de Novembro, o SAFP começou a consultar os trabalhadores da função pública, tendo-se realizado já 4 sessões de esclarecimento destinadas aos serviços públicos, trabalhadores da função pública e associações dos trabalhadores da função pública, para apresentar o conteúdo da revisão e, em simultâneo, auscultar as suas opiniões. Nas 4 sessões de esclarecimento, houve no total mais de 400 participantes.
Durante as sessões de esclarecimento, o SAFP apresentou detalhadamente o conteúdo da revisão, e os trabalhadores da função pública que participaram nessas sessões colocaram, de forma activa, as suas questões, tendo apresentado opiniões e sugestões sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública e a necessidade de uma gestão equilibrada, nomeadamente no que respeita a questões sobre a transferência e a organização das férias anuais, a execução do regime de faltas por motivo de doença, à proposta de compensação do regime de trabalho por turnos e a forma de cálculo das horas de trabalho extraordinário.
O período de consulta da revisão do ETAPM irá terminar no dia 14 do corrente mês, o SAFP apela a todos os serviços públicos e os trabalhadores da função pública a apresentação de opiniões no período de consulta, para juntar mais sabedoria e lograr atingir consensos mais alargados, por forma a aperfeiçoar os regimes relacionados.
