Realizou-se ontem (dia 29) a segunda sessão de consulta pública organizada pelo Governo da RAEM sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, a fim de auscultar as opiniões do público.
A sessão de consulta que teve lugar, das 15H00 às 17H00, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, foi presidida pela Exm.ª Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, tendo contado com a presença do Adjunto do Comissário do CCAC, Lam Chi Long, do Director do SAFP, Kou Peng Kuan e do Assessor do Gabinete da Secretária, Chio Heong Ieong, para apresentarem o documento de consulta aos participantes e responderem a eventuais perguntas.
Inscreveram-se 278 pessoas para participar na sessão das quais 246 estiveram presentes, era suposto intervirem 64 participantes mas somente 30 o puderam fazer devido à falta de tempo, aqueles que não puderam intervir apresentaram as suas opiniões por escrito através das formas indicadas. A maioria dos participantes que intervieram estão de acordo com as sugestões apresentadas no texto de consulta achando que estas estão em conformidade com a situação real da sociedade, mas espera-se que a devida legislação seja clara e detalhada e melhore o mecanismo de fiscalização, reforçando o cumprimento de lei, bem como aumente a sensibilização dos residentes quanto aos princípios de equidade, justiça, publicidade e integridade nas actividades eleitorais para que o objectivo desta revisão seja atingido.
Em resposta às questões colocadas, o Director Kou Peng Kuan referiu que, com a definição clara de propaganda e actividade eleitoral, bem como a introdução de entidades de apoio às candidaturas e do regime de declaração das actividades de campanha eleitoral e ainda com a introdução das normas da exigência de auditoria e revisão do limite de despesas, melhorar a regulamentação das actividades de campanha eleitoral, a fim de todo o procedimento poder ser fiscalizado pelo público. Com a criação da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, irão ser estabelecidas as instruções da respectiva proposta. Em simultâneo, os SAFP irão colaborar com entidades educativas na sensibilização do recenseamento eleitoral. O Adjunto do Comissário do CCAC, Lam Chi Long complementou que irá concentrar-se nos trabalhos de definição da corrupção eleitoral e de divulgação para um melhor esclarecimento deste conceito.
Foram realizadas 6 sessões de consulta pelo governo da RAEM sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, incluindo 4 sessões de consulta para diferentes sectores e 2 sessões de consulta pública. O período de consulta decorrerá entre 7 de Maio e 5 de Junho. Os residentes e as associações que queiram apresentar as suas opiniões ou sugestões podem fazê-lo, no decorrer do período de consulta, através das seguintes formas: Sítio electrónico : www.elections.gov.mo
Por correio postal : Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau (por favor, indique no envelope “Opiniões e sugestões sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”)
Pessoalmente: Balcão de atendimento sito no R/C do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.° 162, Macau
Fax: 8987 0011, 8987 0022
