O Tribunal Judicial de Base (TJB) proferiu recentemente uma sentença sobre um caso de corrupção eleitoral nas eleições para a Assembleia Legislativa em 2013. Na sequência dos comentários feitos hoje por uma associação e das questões colocadas pelos órgãos de comunicação social sobre o referido caso, o CCAC vem esclarecer o seguinte:

A investigação dos crimes relacionados com a corrupção, incluindo a corrupção eleitoral, por parte do CCAC na prossecução das atribuições legalmente conferidas, tem que ser realizada em rigorosa conformidade com a lei, no sentido de salvaguardar os legítimos direitos e interesses dos cidadãos e assegurar a legalidade e validade das provas obtidas. Embora a sentença proferida pelo TJB sobre o referido caso de corrupção eleitorial nas eleições para a Assembleia Legislativa em 2013 ainda seja recorrível, as provas apresentadas pelo CCAC já foram admitidas e reconhecidas pelo TJB durante o respectivo julgamento.

Na investigação de quaisquer indícios ou notícias relativas a crimes, na esfera das suas competências, o CCAC tem cumprido sempre os princípios da imparcialidade e da igualdade. Caso os cidadãos ou associações tenham conhecimento de quaisquer actos ilícitos relacionados com a corrupção ou corrupção eleitoral ou disponham de informações sobre os mesmos, devem fazer a respectiva denúncia junto do CCAC, em tempo útil. O CCAC irá certamente investigar e combater seriamente e nos termos legais todos os actos de corrupção, tomando uma posição firme na investigação de todos os casos verificados no âmbito do combate à corrupção.