Na sequência do pedido apresentado pela Associação de Novo Macau, hoje (dia 21), a Directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam, e o Subdirector dos mesmos, Chan Hin Chi, reuniram-se com sete representantes da Associação Novo Macau, entre estes, o Presidente Sulu Sou Ka Hou, o Conselheiro Jason Chao Teng Hei e a Conselheira Kam Suet Leng, para discutir assuntos relativos à implementação de legislação relativa ao assédio sexual, e ao estabelecimento de um organismo de defesa dos direitos humanos pela RAEM.
A Directora Chu Lam Lam começou por dar as boas-vindas aos representantes e mostrou-se disponível para ouvir todas opiniões e sugestões provenientes das entidades da sociedade civil, esperando desta forma manter uma boa comunicação com os diversos sectores sociais a fim de garantir que os trabalhos elaborados pelo Governo da RAEM relativos à implementação do sistema jurídico possam acompanhar o desenvolvimento da sociedade. O Presidente da Associação Novo Macau, Sulu Sou Ka Hou, indicou que espera, através desta reunião, poder transmitir aos presentes os apelos da sociedade civil, quanto à necessidade de acelerar o processo legislativo e colmatar as lacunas existentes na legislação actual sobre os comportamentos de “atentado ao pudor” e “assédio sexual”. Espera que através do aumento da punição para este tipo de comportamentos possam ser estabelecidos os valores correctos na sociedade. Ao mesmo tempo, espera que os serviços jurídicos do Governo possam dar prioridade aos trabalhos de revisão relativos aos assuntos supramencionados, de forma a evitar que a prevista revisão do Código Penal de Macau possa vir a atrasar este processo.
O Subdirector Chan Hin Chi afirmou que o Governo da RAEM tem sempre dado grande importância às opiniões provenientes dos diversos sectores da sociedade, relativas à reforma jurídica, estando especialmente atento aos apelos da sociedade quanto à necessidade urgente de aumentar as punições para os comportamentos de “atentado ao pudor” e “assédio sexual”, bem como aos recentes casos que têm vindo a verificar-se. Disse que tendo em conta a situação actual e as normas constantes do Código Penal de Macau, o Governo da RAEM irá em primeiro lugar dar início aos trabalhos de revisão do capítulo V da parte especial do Código Penal de Macau, que prevê crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, trabalhos estes que incluem a análise, revisão e emendas às disposições dos vários tipos de crimes sexuais. Disse ainda que uma vez que se trata de um trabalho técnico extremamente sério e rigoroso, os serviços jurídicos do Governo procedem a uma pesquisa e análise meticulosa, tendo em conta as normas jurídicas dos outros países e regiões, bem como a cultura da sociedade local, entre outros aspectos. E que, além disso, para utilizar plenamente a capacidade de pesquisa das entidades académicas locais e auscultar melhor as opiniões públicas, foram já nomeadas as respectivas entidades, para que estas iniciem os trabalhos de pesquisa e preparação de consulta da pública a realizar no fim deste ano.
Durante a reunião, as partes trocaram opiniões relativas aos assuntos do Direito Internacional, dos quais, destacam-se as relativas à situação da aplicação dos tratados internacionais e ao estabelecimento de um organismo de defesa dos direitos humanos pela RAEM.
