Foi publicado, hoje (9 de Fevereiro), em Boletim Oficial o Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2015, que cria a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, com a natureza de equipa de projecto, com a duração previsível de três anos.

O objectivo da Comissão é: (1) Acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídica e judiciária no concernente à área jurídico-criminal, podendo efectuar propostas ou sugerir alterações; (2) Monitorizar a implementação das reformas referidas na alínea anterior; (3) Realizar projectos de investigação no domínio sócio-jurídico tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento do sistema jurídico-criminal; (4) Realizar estudos de política criminal que possam auxiliar na respectiva definição pelos órgãos competentes e ainda (5) Apresentar, anualmente, ao Procurador, um relatório global sobre a actividade desenvolvida.

A Comissão é orientada por um coordenador, nomeado por despacho do Chefe do Executivo, em regime de comissão de serviço, sob proposta do Procurador e funciona sob superintendência deste último. A remuneração do coordenador é fixada pelo Chefe do Executivo. O apoio logístico, administrativo e técnico à Comissão é assegurado pelo Gabinete do Procurador, o qual suporta, igualmente, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.

O despacho entra em vigor no dia seguinte (10 de Fevereiro) ao da sua publicação.