A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, reiterou, hoje (31 de Julho), que, em relação à absolvição dos quatro trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no processo de prevaricação decretado pelo colectivo do Tribunal Judicial de Base, o governo respeita a independência judicial e as sentenças proferidas pelos tribunais.

Florinda Chan acrescentou que o respectivo processo disciplinar mantém-se suspenso e a suspensão preventiva de funções também, até que transite em julgado a sentença. E, adiantou que, de acordo o regime jurídico da Função Pública, os referidos trabalhadores continuam nos seus lugares de origem do quadro.

A mesma responsável disse ainda que, após o trânsito em julgado da sentença, é necessário aguardar pela conclusão do relator do processo disciplinar que será submetida à consideração do Chefe do Executivo, entrando-se então na fase seguinte do processo.

No final, sublinhou que todo o processo tem de seguir a lei, imprescindivelmente.