O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (11 de Julho), que o governo está totalmente disponível para auscultar as opiniões dos residentes desde que elas sejam manifestadas por meios pacíficos e legais.

Relativamente ao dito “referendo do povo” surgido recentemente, Chui Sai On afirma que o governo não o poderá reconhecer uma vez que se trata de um acto não conforme com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Hoje, durante uma visita para se inteirar sobre obras de aterros e quando questionado sobre a organização de referendo do povo por parte de um grupo cívico, Chui Sai On respondeu à comunicação social que o governo já emitiu um comunicado sobre o assunto, o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM já manifestou publicamente a sua posição e a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, respondeu sobre a questão.

E, reiterou que, de acordo com a Lei Básica, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, são claros o conteúdo e procedimentos do regime eleitoral do Chefe do Executivo de Macau actualmente em vigor, pelo que o dito “referendo do povo” constitui uma violação à Lei Básica e ao regime legal em vigor.

O mesmo responsável disse esperar que a população respeite e cumpra a metodologia de eleição definida na Lei Básica, sublinhando que a população tem muitas e diferentes formas e canais para manifestar opiniões, estando o governo totalmente disponível para ouvir as ideias e críticas da população, bem como transmiti-las ao Governo Central.

No entanto, referiu que o actual regime eleitoral do Chefe do Executivo foi criado conforme a Lei Básica e a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, portanto, os desvios a este regime significam “sem base legal”.

Chui Sai On indicou que ele próprio não pode, nem está qualificado, para julgar se são ilegais, ou não, actos que ainda não aconteceram e tudo terá de ser remetido às autoridades judiciais independentes, para resolução.

O Chefe do Executivo terminou afirmando que o governo vai continuar apenas a observar a evolução do caso.