O Governo da RAEM vai acolher a realização em Macau da 17.ª Reunião Anual do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) que irá decorrer no Hotel Sheraton Macau, no COTAI de 15 a 18 de Julho próximos. Mais de 350 delegados provenientes de 41 países e jurisdições membros, e de diversas organizações internacionais e outras entidades observadoras do APG irão reunir-se em Macau, China, afim de discutir assuntos de interesse comum relacionados com o combate ao branqueamento de capitais (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT) bem como trocar experiências no combate a esse tipo de ilícitos. Esta é a segunda vez que a RAEM acolhe a organização deste evento após já ter sido o local de realização da 6ª Reunião Anual do APG em 2003.
O APG foi fundado em 1997 em Banguecoque com a natureza de organização internacional autónoma que promove a cooperação e o cumprimento dos padrões internacionacionalmente reconhecidos - em particular as Quarenta Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional contra o Branqueamento de Capitais (GAFI) - entre os países e jurisdições da região Ásia-Pacífico, no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Entre as organizações internacionais que participam e apoiam os esforços do APG na região encontram-se o próprio GAFI, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento da Europa, o United Nations Office on Drugs and Crime, o Banco de Desenvolvimento Asiático e o Grupo de Egmont de Unidades de Informação Financeira. Os Co-Chairs do APG são, presentemente, a Austrália e a China. A China completa o seu termo como Co-Chair imediatamente após a reunião em Macau e irá ser sucedida nessa qualidade pela Nova Zelândia.
Os membros e observadores do APG, nos quais se iclui a RAEM, estão profundamente empenhados na efectiva aplicação dos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo internacionalmente reconhecidos. Macau tornou-se membro do APG em 2001 e tem desde então sido um participante activo desta organização internacional. Desde que se tornou membro Macau tem vindo a melhorar proactivamente as suas medidas de combate AML/CFT sendo que como marcos mais salientes se podem referir a adopção das Leis n.° 2/2006 e 3/2006 de combate aos crimes de branqueamento de capitais e de crimes de terrorismo, respectivamente. Para além disso as entidades de supervisão e órgãos de polícia criminal têm vindo igualmente a reforçar as suas capacidades através da adopção de instruções, da adopção de medidas de supervisão próactivas e do reforço dos seus recursos de investigação e judiciais no combate a este tipo de ilícitos. Outra medida marcante foi a criação do Gabinete de Informação Financeira que tem por atribuições a recolha, análise e disseminação dos relatórios de transacções suspeitas, coordenar o Grupo de Trabalho Interdepartamental AML/CFT (que por sua vez tem por missão primordial a implementação das políticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo), e ainda ser o ponto de contacto de referência com organizações internacionais com vista à troca de informação neste domínio. Para além disso o estabelecimento formal do Grupo de Trabalho Interdepartamental AML/CFT veio permitir uma mais efectiva cooperação entre os serviços da Administração e demais agentes nos esforços desenvolvidos de combate ao branqueamento de capitais e finaciamento ao terrorismo.
A revisão das Recomendações do GAFI em 2012 veio trazer uma deslocação do enfoque no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo da perspectiva do cumprimento técnico para a verdadeira eficácia dos sistemas AML/CFT. Os diferentes países e jurisdições têm agora de provar que têm políticas, sistemas e meios capazes de implementar duma forma efectiva e eficaz as suas leis e regulamentos e que têm uma efectiva compreensão dos riscos e vulnerabilidades dos seus sistemas duma forma que lhes permita a adopção das medidas necessárias a mitigar esses mesmos riscos e vulnerabilidades. A Análise de Risco de Macau é assim um instrumento fundamental na definição das políticas AML/CFT da RAEM e no delinear das medidas correctivas necessárias, sendo que esse mesmo exercício se encontra presentemente a ser desenvolvido.
As actividades de branqueamento de capitais e finaciamento ao terrorismo são actividades que, por sua própria natureza, raramente se confinam às fronteiras dum único país ou região, quase sempre envolvendo movimentação internacional de fundos financeiros. Macau tem vindo a manter-se atento às mais recentes tendências e ameaças que têm vindo a desenvolver-se nestes domínios, designadamente associadas a novas tecnologias, e sempre que se justifique irá adoptar as medidas necessárias à diminuição desses mesmos riscos e ameaças. Acresce que os departamentos e serviços da Adminsitração da RAEM estão habilitados a, através da sua participação no Grupo de Trabalho Interdepartamental AML/CFT, trocar informação relevante neste domínio, explorar oportunidades de formação específica para o seu pessoal e trocar experiências e opiniões na formulação das políticas AML/CFT. Tem-lhes igualmente sido proporcionadas oportunidades de cooperação internacional com entidades congéneres do exterior em termos de troca de informação, de experiências, e a prosecussão de acções conjuntas para a supressão do crime transfronteiriço.
À semelhança de anos anteriores, aguardam-se resultados extremamente positivos desta Reunião Anual do APG de 2014.
