A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídico e do Direito Internacional (adiante designada por DSRJDI) procedeu, entre 30 de Abril e 31 de Julho de 2013, durante três meses, a consulta pública sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, divulgando o relatório final da consulta em Junho do ano corrente, o qual se encontra disponível no website da DSRJDI e do Instituto de Habitação.

Até ao final da consulta pública, a DSRJDI recolheu mais de 400 opiniões e sugestões concretasatravés de diversos canais e vias. Após a análise, tratamento e pesquisa profunda sobre as opiniões e sugestões recolhidas durante a consulta pública, procede-se, neste momento, aos trabalhos de produção legislativa sobre a Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, com base no resultado da respectiva consulta pública. No intuito de que a aplicação deste regime possa estar articula da com outros regimes e corresponder bem à situação concreta de Macau, a DSRJDI convidou, durante o processo de produção legislativa, vários serviços públicos competentes nessa matéria, entre os quais o Instituto de Habitação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a Direcção dos Serviços de Identificação, a Conservatória do Registo Predial e a Autoridade Monetária de Macau, para proceder a discussões em conjunto. Nesta altura, a DSRJDI está a acelerar os trabalhos de produção legislativa, os quais são possíveis de concluir em Novembro do ano corrente e incluir, como projecto relevante, no plano legislativo de 2015.