Relativamente à interpelação oral do Sr. Deputado à Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun, de 26 de Fevereiro de 2013, que questionou as informações fornecidas por esta Direcção dos Serviços em relação às comissões criadas após o estabelecimento do Governo da RAEM, cumpre-nos informar o seguinte:

Das referidas informações constam a listagem das 73 comissões criadas após o estabelecimento do Governo da RAEM, bem como, a lista dos membros das respectivas comissões, incluindo as da “Comissão Consultiva com a função de prestar aconselhamento ao Governo relativamente às alterações necessárias à actualização do regime de acesso ao exercício das profissões de Arquitecto e de Engenheiro Civil, Electrotécnico e Mecânico” (adiante designada por Comissão) referidas pelo Deputado Mak Soi Kun.

A Comissão foi criada em 4 de Dezembro de 2001 através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 238/2001, cujos membros foram nomeados por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2002, por mandato de 2 anos.

O mandato dos membros da Comissão iniciou-se em 10 de Janeiro de 2002 e terminou a 9 de Janeiro de 2004. Após o prazo do mandato, o Governo da RAEM não procedeu a qualquer renovação ou nova nomeação dos membros da Comissão, pelo que os referidos membros já não são membros da comissão. Dado que a Comissão foi criada após o estabelecimento do Governo da RAEM, a mesma consta da lista fornecida pelos SAFP. Contudo, aquando das informações prestadas por esta Direcção dos Serviços não se indicou que o mandato dos membros da Comissão já havia cessado em 2004, o que causou alguma dificuldade no entendimento das mesmas por parte do Deputado Mak Soi Kun.