A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan adiantou hoje (13 de Outubro) que o trabalho da revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral já está concluído, prevendo que o projecto seja entregue, na próxima semana, ao Conselho Executivo, para debate. Revelou ainda estar quase concluído o projecto de revisão da Lei Eleitoral.

De acordo com aquele membro do Governo, a principal novidade da revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral incidirá sobre o «período de recenseamento» o qual, em vez de decorrer num tempo fixo, passará a ser um processo de recenseamento sem limitação de tempo, para facilitar os cidadãos e tendo em vista um menor dispêndio de recursos.

Perguntada sobre se a nova Lei Eleitoral irá proibir os funcionários públicos de concorrem às eleições, Florinda Chan esclareceu não estar prevista tal disposição, acrescentando porém que serão definidas as respectivas condições.