Emissão de licença de ocupação temporária, nos termos da Lei de Terras, aos terrenos situados ao longo da costa do Porto Interior de modo a articular com a implementação da Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana / Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
A Administração permitiu, desde aos anos 80 do século passado, através licenças de ocupação a título precário de parcelas nas áreas de jurisdição marítima, que alguns empresários explorassem actividades comerciais, tais como pontes-cais, locais de ve