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 Relatório das Linhas de Acção Governativa

Governo aberto ao regime de troca de fracções de habitação económica

Gabinete de Comunicação Social
2025-04-14 20:41
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O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, referiu que o regime de habitação económica tem passado por diferentes fases de desenvolvimento desde o seu lançamento, sendo que o regime aplicável de aquisição também teve que passar por várias alterações, nomeadamente, nas condições e na forma da sua aquisição, nas restrições de revenda e nos preços.

O Chefe do Executivo acrescentou que, na fase actual, com a reduzida procura pela habitação económica na sociedade e tendo em consideração a influência de factores internos, como externos, o Governo da RAEM não tem planos de construção de novas fracções de habitação económica, referindo que o futuro regime poderá tender a favorecer as classes mais necessitadas, razões pelas quais o Governo irá, consoante a situação real, planear de forma racional o andamento de construção, optimizar a distribuição de recursos, e avaliar a viabilidade do regime de permuta de habitação económica. Sublinhou que o Governo mantém uma atitude aberta em relação ao assunto em questão e é receptivo às opiniões da sociedade.


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