O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.

Com vista a implementar as disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da Lei de Reunificação e melhorar o ordenamento jurídico de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, tem procedido à recensão e adaptação das leis e decretos-leis que foram adoptados como legislação da RAEM, publicados entre o ano de 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999.

De acordo com o plano de acção governativa, os trabalhos de adaptação e integração dos diplomas ainda em vigor são realizados em duas fases. Na primeira fase foram tratados as leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993, tendo sido entregue a proposta de lei em causa à Assembleia Legislativa em Fevereiro deste ano. A presente proposta de lei visa tratar as leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999 enquadrados na segunda fase.

A presente proposta de lei visa, principalmente, proceder à adaptação e integração de determinados diplomas legais que ainda estão em vigor, publicados entre 1994 e 19 de Dezembro de 1999, bem como introduzir uma ligeira alteração aos diplomas que se encontram desarmonizados com o actual ordenamento jurídico ou até inexequíveis, sem alteração das suas políticas originais. Simultaneamente, foram revogadas expressamente as disposições que deixaram de ter razão de existir, foi confirmada a situação de não vigência de disposições tacitamente revogadas ou caducadas e foram republicados determinados diplomas legais aos quais a adaptação e integração tenham sido efectuadas.