O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro”.

Em resposta às necessidades de desenvolvimento dos cuidados de saúde em Macau, bem como, à implementação da Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores) e da Lei n.º 18/2020 (Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau introduziu alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde, elaborando o presente diploma.

As principais alterações introduzidas no diploma são as seguintes:

O Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo foi promovido para departamento, devido ao aumento da função de controlo de bebidas alcoólicas, pelo que, o mesmo Gabinete passou a designar-se “O Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo”, competindo-lhe estudar e elaborar as medidas de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas, promover campanhas de informação e educação para a saúde, fiscalizar o cumprimento da legislação e assegurar os procedimentos sancionatórios, entre outros.

Para além disso, foram criadas a “Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Informáticos” e a “Divisão de Reparação”, responsáveis pelo desenvolvimento da medicina inteligente e da aplicação de megadados, bem como, pelos trabalhos de manutenção e reparação das instalações e equipamentos dos Serviços de Saúde. Concomitantemente, foi criada a Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde, em substituição da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP), com vista a promover o desenvolvimento diversificado do mercado de saúde privado e aperfeiçoar as medidas de supervisão.

O diploma legal entrará em vigor no dia 5 de Novembro de 2023.