Entrega da declaração de rendimentos antes do final do mês de Março

Os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do Grupo B devem, através da declaração de rendimentos do modelo M/1, declarar os rendimentos obtidos das actividades industrial ou comercial e o prazo para a apresentação das referidas declarações do ano de 2021 vai até 31 de Março deste ano. Além disso, os contribuintes do Imposto Profissional do 1.° Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade empregadora, bem como para os do 2.° Grupo, sem contabilidade organizada, conforme o despacho n.°1/2022 do Sr. Secretário para a Economia e Finanças, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos  do Imposto Profissional do modelo M/5 referente ao ano de 2021, será prorrogado até 31 de Março deste ano.

A apresentação da declaração é feita pessoalmente junto dos postos de atendimentos ou por via online

Os contribuintes podem dirigir-se durante o horário de expediente aos seguintes postos de atendimentos para entregar os modelos. No entanto, o mês de Março é o período de pico para a apresentação dos modelos fiscais, os contribuintes para evitar o tempo de espera e a aglomeração de pessoas, podem efectuar a marcação prévia para a entrega dos modelos através da “Plataforma comum de marcação prévia e espera” na aplicação móvel “Conta única de acesso comum” ou na página electrónica (https://booking.gov.mo). Os contribuintes podem ainda efectuar a entrega dos modelos por via online, acedendo ao Serviço Electrónico da Direcção dos Serviços de Finanças ou da aplicação “MacauTax” através do seu nome de utilizador e a senha da sua Conta única.

A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes que cumpram o dever da apresentação da declaração nos termos da lei, caso a entrega for fora do prazo legal podem estar sujeitos à aplicação de multas. Para mais informações, ligue para a Linha Aberta para informações fiscais, para o n.º 2833 6886.