Em Dezembro de 2021, os membros do Grupo Ásia-Pacífico Contra o Branqueamento de Capitais (APG), organização internacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, aprovaram, por unanimidade, o último relatório de acompanhamento, por Macau, da avaliação mútua efectuada nas matérias de combate ao branqueamento de capitais e antiterrorismo (Mutual Evaluation Follow-up Report 2021), que foi inicialmente feita em 2017 pelo APG e que resultou num relatório da avaliação mútua sobre a situação da RAEM, publicado no mesmo ano. Esse relatório foi o segundo publicado no seguimento da referida avaliação mútua efectuada no âmbito do APG.
O primeiro relatório de acompanhamento nessa matéria foi apresentado ao APG em 2019, mediante o qual a RAEM conseguiu, com sucesso, dar cumprimento satisfatório aos restantes três padrões jurídicos internacionais emitidos no âmbito do Grupo de Acção Financeira – GAFI, o que tornou Macau, naquela altura, o primeiro dos membros da organização, já submetidos à mesma avaliação, a conseguir satisfazer globalmente todos os quarenta padrões técnico-jurídicos (Technical Compliance) e obter aprovação nos mesmos. Este sucesso foi conseguido graças ao esforço constante, durante dois anos, do Grupo de Trabalho Interdepartamental de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, composto por diversos serviços, nomeadamente devido à coordenação e comunicação entre este grupo e o Gabinete de Informação Financeira. O segundo relatório apresentado em Setembro de 2021 e que foi paralelo à demonstração, à APG, da última situação da execução do regime jurídico contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, foi, em Dezembro passado, igualmente aprovado, por unanimidade, no âmbito da APG, tendo Macau obtido, de novo, aprovação nos quarenta padrões técnico-jurídicos internacionais.
De acordo com a estatística do GAFI, até finais de Novembro de 2021, de entre os 206 membros dessa organização, 120 foram submetidos à avaliação, tendo apenas cinco dos avaliados obtido integral aprovação nos quarenta padrões internacionais, figurando actualmente Macau como o único membro do APG com todos os padrões técnico-jurídicos cumpridos e aprovados. Além disso, dos onze requisitos da avaliação respeitantes à eficácia da execução (Effectiveness Outcomes), Macau obteve aprovação em seis requisitos, o que levou Macau a ficar no melhor lugar de classificação de entre os cinco membros que obtiveram completa aprovação nos 40 padrões internacionais.
O óptimo resultado obtido por Macau na avaliação mútua efectuada no âmbito do APG dependeu muito do empenho indispensável dedicado conjuntamente pelas entidades do sector público e sector privado, tendo o Grupo de Trabalho Interdepartamental de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo, as 15 entidades e as empresas inseridas nos sectores de actividade envolvidos que o compõem, cooperado reciprocamente para atingirem os mesmos propósitos. Dado o crescente rigor dos requisitos de avaliação, nomeadamente no que respeita à eficácia de execução exigida por parte do GAFI e do APG no âmbito da avaliação mútua, e que, face ao grande desafio decorrente da constante mudança do mercado financeiro mundial, exige um estado de alerta permanente de alto nível, a RAEM tomará as devidas precauções para que as medidas implementadas no âmbito do regime jurídico contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo sejam executadas com eficácia, com vista a assegurar a segurança na área financeira e no sector público.
