Ao abrigo do disposto da Lei do Orçamento de 2018, o prazo para pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado relativo ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2016” decorre até 31 de Dezembro de 2021, pelo que a Direcção dos Serviços de Finanças lembra aos contribuintes que prestem atenção.
Para solicitar a emissão de 2.ª via do cheque cruzado do ano a que respeita, os contribuintes devem antes do dia 31 de Dezembro de 2021 até às 13:00, comparecer num dos seguintes locais: (1) Núcleo de Informações Fiscais, sito no r/c do Edifício “Finanças”; (2) Centro de Serviços da RAEM - Atendimento fiscal; (3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - Atendimento fiscal, para a entrega do pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2016”, de modo a que o cheque cruzado possa ser emitido dentro do prazo.
O levantamento dos cheques deve ser feito durante o horário de expediente
Até ao momento, são cerca de 46 contribuintes que solicitaram a emissão de 2.ª via do cheque relativo ao programa de devolução do ano acima referido, mas ainda não procederam ao seu levantamento. A Direcção dos Serviços de Finanças reitera que decorrido o prazo para pedido de emissão de 2.ª via, não irá aceitar a entrega de qualquer pedido, e ao mesmo tempo, solicita aos que ainda não levantaram os seus cheques cruzados, para se dirigirem à Divisão de Administração e Justiça Tributárias, sita no 2.º andar do Edifício “Finanças”, na hora de expediente (2.ª a 5.ª feira: 09:00 – 13:00; 14:30 – 17:45 e 6.ª feira: 09:00 – 13:00; 14:30 – 17:30), a fim de levantar os cheques e depositá-los o mais rápido possível na sua conta bancária.
Além disso, os contribuintes podem consultar as informações relativas ao Programa de Devolução do Imposto Profissional, através dos quiosques de serviços de auto-atendimento, do sistema de “Serviço Electrónico” da DSF e da aplicação móvel “Macau Tax” ou da Consulta de informações fiscais, disponível em “Contribuições e Impostos” da página electrónica da DSF.
Para mais informações, por favor ligue para a Linha Aberta para Informações Fiscais: 2833 6886.
