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Governo da RAEM opõe-se intransigentemente às declarações da União Europeia sobre as eleições da Assembleia Legislativa de Macau

Gabinete de Comunicação Social
2021-08-01 00:53
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Relativamente às declarações do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) da União Europeia sobre as eleições da Assembleia Legislativa de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) expressa a sua resoluta oposição. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) cancelou a elegibilidade de parte dos candidatos, um exercício de poderes delegados pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, e apreciou a elegibilidade dos candidatos nos termos da lei, cuja decisão foi reconhecida pelo órgão judicial.

Os direitos fundamentais dos residentes da RAEM, incluindo o direito de eleger e de ser eleito, e o direito da liberdade de expressão, não são só salvaguardados pela Lei Básica de Macau e pelas outras legislações em causa, mas também protegidos totalmente pelos órgãos executivo, legislativo e judiciais.

As eleições da Assembleia Legislativa de Macau, são assuntos internos da RAEM, pelo que nenhum órgão estrangeiro tem o direito de intervir. O Governo da RAEM apoiará, como sempre, a CAEAL no exercício das suas funções de acordo com a lei, garantindo o sucesso na realização das eleições para VII Assembleia Legislativa.


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