O prazo de apresentação das candidaturas de habitação económica de 2021 é de 14 de Julho até ao dia 12 de Novembro de 2021, ou seja, durante cerca de 4 meses, e o prazo para entrega dos documentos em falta é até ao dia 13 de Dezembro de 2021, sendo aceite, pela primeira vez, a candidatura por meios electrónicos. As habitações económicas disponíveis para a compra neste concurso serão construídas nos 5 lotes da Zona A dos Novos Aterros: A1 a A4 e A12, num total de 5,254 fracções, incluindo 242 da tipologia T1 (5%), 4,478 da tipologia T2 (85%) e 534 da tipologia T3 (10%). Estarão em exposição os modelos das tipologias de habitação económica da Zona A dos Novos Aterros, disponível para visita a partir de amanhã (dia 13).

O Governo da RAEM, hoje (dia 12), publicou quatro despachos do Chefe do Executivo, no âmbito da Lei da habitação económica, nomeadamente os limites de rendimento e de património líquido, o mapa de pontuação, o modelo do boletim de candidatura a habitação económica e os documentos anexos para a candidatura, bem como o modelo do termo de autorização para a venda da habitação económica, os referidos despachos entrarão em vigor amanhã (dia 13).

O Governo da RAEM tem planeado 28 mil fracções de habitação pública, na Zona A dos Novos Aterros, que serão lançadas de forma gradual para a venda. Também planeia a construção de habitação económica na Avenida Wai Long, Taipa, da Habitação Social de Mong Há - Edifício Mong Tak, da Habitação Social na Rua Central de Tói San e da Habitação Social na Avenida de Venceslau de Morais, com a concretização destes planos o Governo prevê dispor de uma quantidade estável de habitação pública no futuro, de modo a satisfazer a procura de habitação pública.

É o primeiro concurso público com a nova revisão da Lei da habitação económica, confirmando que a habitação económica tem sempre de manter a mesma natureza, não sendo um investimento, após a aquisição da habitação económica, esta pode apenas ser vendida ao Instituto de Habitação (IH), sendo o preço de venda igual ao preço pago no memento da compra, deduzidas as despesas com as obras de reposição das condições de habitabilidade da fracção, entre outras. O preço de venda é fixado por despacho do Chefe do Executivo, tendo, designadamente, em conta o prémio de concessão do terreno, o custo de construção e os custos administrativos.

As habitações económicas são destinadas a habitação própria com carácter permanente, o candidato e os elementos do agregado familiar, incluídos no memento da candidatura, que, sem motivos devidamente justificados, não residam na habitação económica, pelo menos 183 dias por ano, são punidos com multa de 5% a 15% do preço da venda inicial. Se a situação não for rectificada, o contrato-promessa será resolvido com o objectivo de garantir a utilização racional dos recursos públicos.

O candidato com agregado familiar deve ter completado 18 anos de idade e o candidato individual deve ter completado 23 anos de idade, devendo ser residente permanente de Macau que resida há, pelo menos, 7 anos. O candidato contratante deve ter permanecido em Macau, pelo menos, 183 dias nos 12 meses que antecedem o fim do prazo de apresentação das candidaturas (12 de Novembro de 2021). O candidato e os elementos do seu agregado familiar devem reunir os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido (Tabela 1). O rendimento mensal é calculado de acordo com a média dos rendimentos obtidos no período de Julho de 2020 a Junho de 2021 e o património líquido é calculado segundo o valor da liquidação no dia 30 de Junho de 2021.

O candidato e os elementos do agregado familiar não podem ser titulares de propriedade, nos 10 anos anteriores à apresentação da candidatura, salvo por motivo de sucessão. Os cônjuges do candidato e dos elementos do seu agregado familiar devem constar do mesmo boletim de candidatura. Não pode candidatar-se a habitação económica, quem tenha beneficiado de habitação económica ou da bonificação de juros de 4%. Caso os elementos do agregado familiar, não adquirentes, contraiam futuramente matrimónio, podem apresentar candidatura, desde que decorridos 10 anos a contar da data de entrega da habitação.

As candidaturas a habitação económica passam a ser ordenadas por classificação, de forma decrescente mediante as pontuações finais obtidas. Em conformidade com o mapa de pontuação a ser fixado por despacho do Chefe do Executivo. São considerados quatro itens de pontuação: a estrutura e o número de elementos do agregado familiar; o tempo de residência em Macau; os idosos, portadores de deficiência ou menores; a proporção de residentes permanentes de Macau na composição do agregado familiar. O prazo de validade da lista definitiva de ordenação cessa após promessa de venda de todas as fracções postas a concurso.

As candidaturas podem ser apresentadas presencialmente ou por meios electrónicos, é necessário apresentar apenas o boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado, deve ser acompanhado dos documentos de identificação e documentos comprovativos do rendimento mensal do candidato e dos elementos do seu agregado familiar, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprovativos emitidos por outros serviços públicos que podem ser obtidos através de interconexão de informações entre os diversos serviços do Governo de Macau.

A candidatura electrónica deve ser apresentada após o acesso à conta única de acesso comum, através da página electrónica temática relativa ao concurso de habitação económica ( www.ihm.gov.mo/zh/he2021 ). A apresentação presencial da candidatura deve ser precedida de marcação prévia através do sistema de marcação online ( https://booking.ihm.gov.mo ), após a marcação, deve dirigir-se à delegação do IH, de acordo com a data e hora de marcação, sita na Rua Sul do Canal dos Patos, Edifício do Bairro da Ilha Verde, r/c K, Macau. Devido à prevenção da pandemia, deve usar máscara, medir a temperatura corporal e mostrar o código de saúde com a cor verde, no caso da apresentação presencial da candidatura.

Para mais informações, envie o correio electrónico ( he_application@ihm.gov.mo ), visite a página electrónica ( www.ihm.gov.mo/zh/heapplication-enquiry ) ou telefone para o número 2859 4875. O IH irá publicar da situação do concurso de habitação económica, nos dados estatísticos da página electrónica temática relativa ao concurso de habitação económica enquanto o concurso estiver a decorrer.

O IH irá realizar 4 sessões de esclarecimento, destinadas ao público, sobre o concurso de habitação económica (Tabela 2), os interessados podem fazer a inscrição através do telefone n.º 2859 4875 ou da conta de WeChat do IH.

Tabela 1

Tabela 2