O Comissariado da Auditoria de Macau (CA), representado pelo Comissário da Auditoria Ho Veng On, participou, na qualidade de observador, no VI Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) que decorreu na cidade da Praia, capital de Cabo Verde, entre 5 e 7 de Junho.
O evento teve como tema “As ISC, o Aperfeiçoamento da Gestão das Finanças Públicas e a Agenda 2030: o PFM-RF, seus Benefícios e Desafios”, tendo presente na cerimónia inaugural o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Engº. Jorge Santos.
Na sua comunicação Ho Veng On na qualidade de observador da OISC/CPLP, e pese embora tenha tido conhecimento de alguns documentos de referência do “Quadro de Relato sobre a Gestão das Finanças Públicas” (PFM-RF), não deixou de assinalar a oportunidade desta iniciativa para a auditoria externa pública no contexto da Agenda 2030. Na realidade, a ferramenta aponta para que a boa governação financeira pública no quadro da Agenda 2030 passe a integrar no sistema de Gestão das Finanças Públicas de cada país - Orçamento, Contabilidade Pública, Gestão do Tesouro, Patrimonial e da Dívida Pública - os fluxos monetários ou financeiros associados à implementação dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e respectivas metas nacionais.
Quanto ao papel das ISC na promoção da boa governança nacional, o Comissário da Auditoria de Macau citou as palavras da Hu Zejun, Auditora Geral do Gabinete de Auditoria Nacional (GAN) da China, que sublinhou que as responsabilidades destas instituições exigem hoje em dia dos auditores uma preparação profissional rigorosa e um elevado padrão de conhecimentos profissionais para fazer face às expectativas crescentes de auditoria pública, de que a Agenda 2030 é um exemplo. Hu reconhece também a relevância da colaboração dos “stakeholders” para promover a boa governança nacional e os resultados da auditoria, particularmente o poder legislativo, os media e o público que desempenham um papel importante no suporte, compreensão e cooperação com as ISC.
O Comissário Ho Veng On teve, ainda, na sessão dedicada à troca de experiências entre as ISC da CPLP, a oportunidade de expor o quadro de funcionamento e de risco da gestão das finanças públicas em Macau, o qual está essencialmente previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação complementar e pela fiscalização exercida pela Assembleia Legislativa (fiscalização política) e pelo Comissariado da Auditoria (fiscalização financeira). No essencial, o quadro normativo e funcional da gestão financeira pública em Macau cumpre os requisitos essenciais de uma boa governança financeira: (a) disciplina orçamental/sustentabilidade financeira e fiscalização externa e independente; (b) concordância do orçamento com as prioridades das políticas públicas e (c) gestão financeira pública que assegura uma prestação eficiente dos serviços públicos (despesa) dentro dos recursos disponíveis (receita).
Com base nos resultados de discussão, os membros de delegação aprovaram por unanimidade a Declaração do Praia, na qual se reafirma o compromisso na melhoria da gestão das financeiras públicas para o esforço global de alcance dos 17 Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na aplicação da ferramenta PFM-RF promovida pela GIZ-Agência Alemã de Cooperação Internacional e pela United Nations Development Programme (PNUD) em conjunto com AFROSAI-E.
Participaram no Seminário os responsáveis das instituições superiores de controlo (ISC) presentes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, bem como os representantes da INTOSAI/IDI, do Pro-PALOP, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) do Instituto Rui Barbosa (IRB) - Brasil.
