O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado «Serviços Electrónicos».
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a esforçar-se pelo desenvolvimento dos serviços electrónicos, sendo que, no passado os serviços públicos criaram diferentes plataformas para prestação de serviços por meio electrónico, por exemplo: serviços de marcação prévia, pedidos de informações, apresentação de candidaturas, inscrição no recenseamento eleitoral e publicação de diversas informações. Todavia, verificou-se uma falta de interconectividade e comunicação entre as plataformas dos serviços funcionais. Desta forma, para elevar o nível de satisfação da eficiência em geral referente à prestação dos serviços disponibilizados, foi necessário intensificar e regular a sua gestão, no sentido de criar uma plataforma electrónica uniformizada, de modo a integrar os recursos e a optimizar os fluxos. Tudo isto tem por objectivo a implementação do modo “um sítio, todas as soluções”, por forma a constituir um governo de serviço que tem por base a população. Assim, foi elaborado pelo Governo da RAEM o projecto de regulamento administrativo intitulado «Serviços Electrónicos».
O projecto impõe que os serviços e entidades públicos utilizem as tecnologias de informação e comunicação cujas especificações técnicas observam as instruções de interoperabilidade e colaborem, entre si, para a criação e disponibilização de serviços electrónicos, paralelamente, procede-se no sentido de regulamentar a partilha e utilização de equipamentos, sistemas e aplicações informáticas dos serviços públicos.
O projecto sugere o desenvolvimento da plataforma electrónica uniformizada e prevê a existência de uma conta de utilizador que possa servir para todos os serviços electrónicos que sejam disponibilizados através da plataforma electrónica uniformizada. O interessado pode encontrar reunidos, num mesmo portal na Internet, os serviços e as informações que procura e não precisará de várias contas de utilizador para tratar, por meios electrónicos, dos seus assuntos, submeter formulários ou outros documentos, de modo a atingir o objectivo de “um sítio, todas as soluções”.
O projecto prevê também a aplicação progressiva das melhores práticas e normas técnicas internacionais sobre acessibilidade e facilidade de utilização, para tornar o atendimento mais agradável e para que também as pessoas com deficiência possam compreender, navegar e interagir nas páginas da Internet do Governo da RAEM.
No projecto foram estipuladas as normas transitórias, e foi prevista a integração das contas de utilizadores nas plataformas dos serviços públicos com as contas na plataforma electrónica uniformizada.
O projecto de regulamento administrativo propõe que entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
