Tendo em vista que circulam informações falsas na internet relativas à consulta da proposta de lei da plena implementação do salário mínimo, incluindo a tendência do Governo quanto aos trabalhadores domésticos se deve ou não ser aplicado o salário mínimo e o valor do salário, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais vem esclarecer que esta matéria ainda está na fase de consulta, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) não tomou uma posição definida.

No que respeita à proposta de lei sobre a plena implementação do salário mínimo que está na fase de consulta pública, o documento de consulta relevante menciona que, considerando a especificidade do trabalho exercido pelos trabalhadores domésticos, a capacidade de suporte do encargo económico das famílias que contratam trabalhadores domésticos, a situação de procura e oferta de recursos humanos em Macau e demais factores, foi levantada a questão se os trabalhadores domésticos devem ou não ser integrados no grupo de isenção de aplicação do salário mínimo.

O Governo da RAEM espera através da consulta pública ouvir as opiniões dos sectores da sociedade. Quanto às informações e aos dados estatísticos fornecidos no documento de consulta servem para referência do público, desejando que participem activamente apresentando as suas opiniões durante o período de consulta（https://www3.dsal.gov.mo/survey/minimumwage/）.