O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base”.

Com vista a aumentar a eficiência dos julgamentos no âmbito do processo penal, e após oito novos juízes dos Tribunais de Primeira Instância e o presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância terem tomado posse no corrente mês para o cumprimento das suas funções, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) propôs a criação de mais um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base, bem como a redistribuição e reafectação dos processos dos actuais quatro Juízos Criminais, permitindo deste modo concretizar mais eficientemente a justiça judiciária e responder às necessidades sociais. Foi neste sentido que o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo intitulado “Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base”.

O referido projecto propõe a criação do 5.° Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base e, a partir da data da sua instalação, a respectiva secção de processos recebe os processos e os documentos das restantes secções de processos dos Juízos Criminais. Os processos são redistribuídos de modo a assegurar a repartição aleatória e equitativa do serviço, a fim de que a secção de processos do 5.º Juízo Criminal receba um quinto dos processos das restantes secções de processos dos quatro Juízos Criminais.

O projecto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da instalação do 5.º Juízo Criminal.