O período de consulta pública sobre a “Alteração da Lei n.^o 7/2008 (Lei das relações de trabalho)” e o “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial” terminou no dia 8 de Novembro de 2017, tendo, durante esse período, sido recolhidas 1,284 opiniões. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) agradece aos diversos sectores da sociedade e aos cidadãos em geral a contribuição activa que deram com as opiniões e sugestões, às quais atribui elevada importância.

No período entre 25 de Setembro e 8 de Novembro de 2017 (45 dias), o Governo da RAEM realizou quatro sessões de consulta pública sobre a “Alteração da Lei n.^o 7/2008 (Lei das relações de trabalho)” e o “Estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial” e ainda outras duas sessões de consulta destinadas especialmente a profissionais dos sectores. Foi recolhido um total de 1,284 opiniões, através das sessões de consulta pública, página temática, correio electrónico e correio postal, tendo a atenção dos cidadãos incidido principalmente nas licenças de maternidade e de paternidade, definição do regime de trabalho a tempo parcial e direitos e interesses laborais dos trabalhadores a tempo parcial.

O Governo da RAEM está presentemente a analisar e a fazer o tratamento das opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, na perspectiva de, em finais de 2017, concluir a elaboração do relatório final e torná-lo público.