O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) apela aos titulares das diversas licenças anuais para procederem à renovação das respectivas licenças antes do final de Fevereiro, ou seja, antes do termo das respectivas licenças. A entrega do requerimento fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação da respectiva actividade. Os indivíduos isentos da taxa da licença necessitam também de proceder à renovação da licença anual dentro do respectivo prazo.
Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante pode dirigir-se pessoalmente à zona A “Área dos Assuntos Cívicos e Municipais” do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, da Rua Nova da Areia Preta n.º 52, para tratar as seguintes formalidades:
- Licença para estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira vivas
- Licença para estabelecimentos de venda a retalho de animais de estimação
- Licença de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas
- Licença de venda a retalho de vegetais
- Licença de venda a retalho de pescado
- Licenciamento para animais de competição
- Licenciamento de outros animais – cavalos
- Licença anual de lugares avulsos no mercado
- Licença de vendilhões
- Licença de afixação de publicidade e propaganda
- Licença de reclamos em veículos
- Licença de pejamento de carácter permanente
O Centro funciona de 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto do Centro de Serviços do IACM e dos Centros de Prestação de Serviços do IACM.
Para mais informações sobre o IACM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM, através do telefone n.º 2845 1515 ou para a linha do cidadão do IACM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o websitedo Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou do IACM (www.iacm.gov.mo).
