O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) apela a todos os portadores das licenças que o requerimento para a renovação das licenças de 2016 emitidas pelo IACM deve ser apresentado dentro do respectivo período, até finais de Fevereiro. A apresentação fora de prazo do requerimento fica sujeita a uma taxa adicional, ou, haverá cessação do exercício de actividade quando se verifique a caducidade da licença. Por outro lado, os indivíduos que estão isentos da taxa de licença devem proceder também à renovação das respectivas licenças dentro do prazo estipulado. A licença será cancelada se, no prazo de 90 dias contados após o fim do prazo da apresentação do referido requerimento, o titular não fez a renovação.
Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante pode dirigir-se pessoalmente à “Área dos Assuntos Cívicos e Municipais”, sito na zona A, no rés-do-chão, do Centro de Serviços da RAEM da Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, para tratar as seguintes formalidades:
• Licença anual do cão de companhia ou de estimação
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira vivas
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de animais de estimação
• Licença de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas
• Licença de venda a retalho de vegetais
• Licença de venda a retalho de pescado
• Licenciamento para animais de competição
• Licenciamento de outros animais – cavalo, machos ou burros
• Licença anual de lugares avulsos no mercado
• Licença de vendilhões
• Licença de afixação de publicidade e propaganda
• Licença de reclamos em veículos
• Licença especial de pejamento de carácter permanente
O Centro funciona de 2ª a 6ª feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção na hora de almoço, fecha aos sábados, domingos e feriados. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IACM. Para mais informações sobre a renovação das licenças do IACM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM através do telefone n.º 2845 1515, ou para a linha aberta do IACM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o website do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou o website do IACM (www.iacm.gov.mo).
