A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) está a realizar a Consulta Pública da “Revisão do Código Penal - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais”, cujo período de consulta termina no dia 22 de Fevereiro de 2016. No intuito de auscultar a opinião da população, na noite do dia 26 de Janeiro de 2016, foi realizada, pela DSAJ, uma sessão de consulta pública no Edifício dos Serviços Complexos da Associação Geral das Mulheres de Macau, na qual quase oitenta pessoas participaram e apresentaram as suas opiniões e sugestões.
Os representantes da DSAJ, incluindo o Chefe Substituto do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da DSAJ, Dr. Anson Cheong Ham, apresentaram o essencial do documento de consulta, explicando-o através de alguns casos e exemplos. Concluída a apresentação, o público começou a apresentar as suas opiniões e sugestões relativas a assuntos como a recolha de prova nos crimes sexuais, o conceito de aquisição e detenção de materiais pornográficos de menor, a definição de importunação sexual, entre outros.
Respondendo às questões apresentadas, os representantes da DSAJ indicaram que, nesta consulta pública, os capítulos do Código Penal que envolvem crimes sexuais serão objecto de reflexão e, como a revisão destes capítulos irá também influenciar fundamentalmente as políticas criminais básicas de Macau e os direitos fundamentais e a liberdade dos seus residentes, o Governo irá adoptar uma atitude cautelosa e métodos rigorosos quanto aos trabalhos de produção legislativa.
A DSAJ tinha já ouvido, na fase preparatória da consulta, a opinião dos Tribunais, do Ministério Público, dos Advogados e das associações académicas e sociais e estudado, intensiva e cientificamente, as políticas criminais gerais de Macau, a realidade social, a opinião do público e as características e tipos de comportamentos criminais. Foram também efectuados estudos de direito comparado. Posto isto, foi possível a elaboração das orientações gerais e das propostas para o trabalho de revisão.
Ademais, com vista a auscultar mais opiniões, foi sublinhado que a DSAJ irá especialmente ouvir e trocar opiniões com o sector judicial, o sector jurídico, as universidades e as associações académicas e, imediatamente a seguir à consulta, serão detalhadamente analisadas e estudadas as opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta, sendo depois elaborado o relatório final de consulta pública e a proposta de lei, para que se possa iniciar o processo legislativo de revisão, no decurso do segundo semestre do corrente ano.
