O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion afirmou em conferência de imprensa, sábado, 12 de Setembro, que a Assembleia Legislativa aprovou na generalidade, em 30 de Outubro de 2013, a Proposta de Lei - "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico" ( “Lei de Erro Médico”), e após a discussão na especialidade, no dia 23 de Março, a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apresentou um parecer sobre a proposta.
Após a recepção do parecer, os Serviços de Saúde mantiveram contactos estreitos com o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, tendo sido realizadas duas reuniões conjuntas com os juristas do Gabinete do SASC e da DSAJ, duas reuniões com os juristas da DSAJ e uma reunião com os juristas da 3.ª Comissão Permanente, onde foram discutidas, alteradas e apresentadas opiniões sobre o conteúdo da proposta, em particular sobre o ónus da prova, a perícia com especialistas convidados do exterior, o Conselho para a Resolução de Litígios e Seguro da Responsabilidade Civil para Profissional de Saúde, entre outros, de modo a que sejam encontrados meios de resolução tendo sido elaboradas duas versões projecto da “Lei de Erro Médico” em acordo com os pareceres do Gabinete do SASC e da DSAJ.
Assim, a alteração do projecto da lei entrou já na fase final e está quase concluída, prevendo-se que seja entregue com a maior breve à Assembleia Legislativa para discussão. O coordenador do Gabinete Jurídico dos Serviços de Saúde, Dr. Rui Amaral, apresentou na conferência de imprensa quatro pontos importantes que constam neste projecto da lei e são a posição principal do Governo ao nível técnico.
Em primeiro, é “ónus da prova”, cabe ao reclamante apresentar as provas, e durante a investigação, a Comissão de Perícia Médica irá colaborar com o reclamante; outra é a “perícia com especialistas convidados do exterior”. Será criada a Comissão de Perícia Médica e introduzido o regime de perícia com especialista convidado do exterior através da nomeação dos membros do exterior e do convite dos especialistas do exterior, no sentido de assegurar o nível de perícia médicos em casos de erro médico; o terceiro é “Conselho para a Resolução de Litígios”. Através da medição do “Conselho para a Resolução de Litígios”, as duas partes em caso de acidente aceitam que podem resolver directamente o assunto de erro médico; o quarto é “Seguro da responsabilidade civil para profissional de saúde”, e neste aspecto, os Serviços de Saúde discutiram com a Autoridade Monetária sobre a sua viabilidade, onde se sugere que todos os profissionais de saúde têm de comprar o seguro de responsabilidade, definido de acordo com o classe de risco, por exemplo, o prémio dos profissionais de saúde de obstetrícia e ginecologia e de cirurgia geral são relativamente mais alto.
O director dos Serviços de Saúde Dr. Lei Chin Ion reiterou que o projecto da lei entrou já na fase final e será apresentado brevemente à Assembleia Legislativa para a discussão.
