O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está a rever de modo cabal o regime dos trabalhadores dos serviços públicos. Relativamente ao “Regime do Recrutamento, Selecção, e Formação para Efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”, foram apresentadas propostas para a sua alteração, depois de ouvidos os serviços públicos, trabalhadores dos serviços públicos e associações dos trabalhadores da Função Pública e tomadas como referência as experiências recolhidas noutros países e territórios.
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) procede à consulta, no período de 17 de Agosto a 16 de Setembro, junto dos serviços públicos, trabalhadores dos serviços públicos e associações dos trabalhadores da Função Pública. Foram realizadas sessões de esclarecimento e consulta, onde apresentaram as propostas de alteração e procederam à auscultação o Director do SAFP, Doutor Kou Peng Kuan, a Subdirectora, Dr.ª Joana Maria Noronha, o Chefe do Departamento de Planeamento e Recrutamento dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, Dr. Chang Heng Pan (José) e a Chefe do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Dr.ª Yolanda Lau Chan.
Sugere-se, segundo o projecto de consulta, que seja adoptado o modelo de recrutamento uniformizado e orientado por competências que seja gerido pelo SAFP, contando com a intervenção dos serviços públicos interessados no recrutamento na realização dos concursos de ingresso. Nestes termos, o SAFP estará incumbido da realização da “prova de avaliação de competências integradas” e os candidatos aprovados nesta prova poderão, de acordo com a sua vontade, inscrever-se na prova a ser realizada pelo serviço interessado no recrutamento. As provas a realizar pelos serviços interessados no recrutamento variam em função das competências necessárias para cada função, dividindo-se em provas para as carreiras de teor genérico e comum (entrevista) e provas para as carreiras que exigem um maior grau de especialização (entrevista e prova escrita). Estas medidas concebidas com base no princípio de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” serão favoráveis à adequação do pessoal às necessidades dos serviços.
Proceder-se-á, ao mesmo tempo, à optimização e encurtamento do tempo despendido nos procedimentos concursais. Assim, proceder-se-á à simplificação dos respectivos procedimentos, sob o pressuposto de salvaguardar o direito ao recurso dos candidatos. Para o efeito, o SAFP irá desenvolver um sistema informático sobre os procedimentos concursais e implementar as medidas que visam a electronização dos respectivos procedimentos, por forma a que os indivíduos possam, através desse sistema, efectuar a sua candidatura e apresentar, por via electrónica, os documentos que acompanham a candidatura. Além disso, irá criar-se uma base de dados de processo individual dos candidatos e será permitida a submissão, em qualquer altura, de documentos que irão ser armazenadas na base de dados, com excepção da “Ficha de inscrição em concurso”. A referida plataforma electrónica destinar-se-á à divulgação de informações e à troca de informações entre serviços, para além do tratamento das candidaturas, com vista a elevar a eficiência do processo de recrutamento.
Propõe-se também proceder à revisão das normas que regulam a formação para efeitos de acesso, no sentido de as tornar mais flexíveis. No que respeita à simplificação do fluxo da monitorização dos concursos de acesso, o SAFP sugere que se recorra ao sistema informático para efectuar as respectivas acções de fiscalização e monitorização para acompanhamento do andamento dos respectivos concursos, em prol da protecção dos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos ao acesso.
O SAFP apela aos serviços públicos, trabalhadores dos serviços públicos e associações dos trabalhadores da Função Pública para apresentarem entusiasticamente as suas opiniões durante o período de consulta. O Governo da RAEM procederá ao processamento e sistematização das opiniões apresentadas, cujo resultado servirá de quadro referencial de relevância para aperfeiçoar os respectivos regimes, por forma a equacionar soluções que melhor respondam às realidades, em termos de recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso, no intuito de disponibilizar à Administração, pessoal com competências adequadas que desempenhará funções nos lugares adequados, com observância do princípio de “colocar as pessoas certas nos lugares certos”. O que contribuirá para impulsionar de modo eficaz as acções governativas, atingindo o alvo de boa governação.
O Governo da RAEM continuará a rever e a aperfeiçoar, de forma global, o regime dos trabalhadores dos serviços públicos, implementando a política de simplificação da estrutura administrativa, promovendo a qualidade e o desempenho, em termos globais, da equipa dos trabalhadores dos serviços públicos, com vista a prestar à população serviços profissionais e de qualidade.
