Macau desenvolve-se rumo ao futuro, assim, as circunstâncias actuais e a população exigem cada vez mais do Governo a elevação da sua capacidade e nível de governação. O Governo da RAEM irá, de acordo com a conjuntura global e as opiniões da sociedade, superar as insuficiências, procurando sempre aumentar a sua capacidade governativa e a sua credibilidade.
Uma boa governação está estreitamente relacionada com uma governação científica e eficiente, bem como com a participação activa e o apoio dos residentes. Iremos aumentar, de forma contínua, a transparência governativa, e assegurar, de acordo com a lei, as liberdades de imprensa, de edição e de expressão. Iremos intensificar os estudos de políticas, acelerar o ritmo e elevar a qualidade das respostas, aumentar a capacidade de explicação das políticas adoptadas e garantir uma boa interacção entre o Governo, as associações e os residentes. Durante este ano será ainda levada a cabo a reestruturação dos organismos consultivos, e pretendemos implementar mandatos com duração de dois a três anos, sendo permitidas apenas duas a três reconduções para cada personalidade social (membro), por um período não superior a seis anos, podendo apenas ser acumulados cargos em três organismos consultivos.
A racionalização de quadros e a simplificação administrativa são consideradas acções prioritárias da governação. Este ano, efectuaremos um estudo geral sobre a reorganização, a transferência e a fusão de atribuições e competências da estrutura administrativa e aperfeiçoaremos o mecanismo de cooperação interdepartamental, no sentido de aumentar a eficiência administrativa. Para além disso, iniciaremos, de acordo com a Lei Básica de Macau, um estudo relativo aos órgãos municipais sem poder político.
Os trabalhadores da Administração Pública constituem preciosos recursos humanos, aos quais atribuímos a maior importância, pelo que pretendemos proceder à revisão do regime de recrutamento centralizado, designadamente do ingresso e da afectação de trabalhadores, bem como à revisão do “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”, e ainda à reavaliação específica do nível remuneratório e do poder de compra dos trabalhadores de base da Administração Pública, lançando oportunamente medidas de apoio e regalias. Em paralelo, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública realizará um estudo sobre o “regime de actualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública por categorias”, com vista a estimular um maior dinamismo destes trabalhadores. Melhoraremos a formação, com vista a elevar a qualidade dos trabalhadores da Administração Pública, para melhor servirem a RAEM.
Implementaremos o regime de responsabilidade de diferentes níveis dos serviços públicos, reforçaremos a consciência de responsabilidade dos dirigentes de diferentes níveis, clarificando a responsabilidade de acções governativas e garantindo a coordenação das políticas. Aperfeiçoaremos o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes, concretizando a fusão desse regime com o regime de responsabilidade dos dirigentes, de modo a formar uma cultura administrativa baseada nos princípios de “orientação para os resultados” e de “poder equivale a responsabilidade”.
Estamos conscientes que o actual sistema jurídico da RAEM não acompanhou plenamente o desenvolvimento económico e social. O Governo envidará todos os esforços na edificação do sistema jurídico e desenvolverá a produção legislativa relativa aos diplomas fundamentais, designadamente os diplomas relacionados com o bem-estar da população. Iremos rever a situação de execução do “Regime jurídico do contrato de empreitadas de obras públicas”, e pretendemos fiscalizar rigorosamente o andamento das obras públicas; cumpriremos as exigências para atingir um saldo orçamental positivo, de acordo com o princípio da manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, consagrado na Lei Básica de Macau; procuraremos finalizar, ainda este ano, os trabalhos de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental e realizar a respectiva consulta, de modo a intensificar a fiscalização das despesas públicas.
Iremos persistir na concretização do princípio da independência judicial, dar continuidade à optimização dos recursos humanos e das instalações judiciais, melhorar o mecanismo de formação judicial e planear, de forma racional, os objectivos de longo prazo da formação dos funcionários de justiça.
O Governo continuará a dar a maior importância à construção de uma sociedade íntegra, pelo que irá apoiar plenamente o desenvolvimento das funções do Comissariado Contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria, colaborará activamente com o órgão legislativo, na sua função de fiscalização, reconhecerá humildemente a fiscalização da sua governação pelo público e pela comunicação social, intensificará a administração segundo a lei e salvaguardará a integridade do Executivo da RAEM.
Cumpriremos escrupulosamente a Lei Básica de Macau e as decisões da Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional, e tendo por base a realidade de Macau, elevaremos continuadamente a qualidade das eleições democráticas, fomentaremos uma cultura saudável de eleições, ouviremos amplamente as exigências da sociedade sobre o desenvolvimento político, procuraremos atingir sempre o consenso social, promovendo, de forma estável, o desenvolvimento político democrático.
