No mês passado, o Fundo de Segurança Social (FSS) publicou a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2014 para contas individuais de previdência, da qual 113.514 pessoas foram excluídas. O FSS vem lembrar os indivíduos que podem apresentar reclamação até ao dia 31 de Julho caso necessário.
Até ao dia 18 de Julho, o FSS recebeu um total de 8.698 reclamações, entre as quais, 2.394 indivíduos voltaram a ser incluídos na lista. No entanto, algumas reclamações ainda se encontram por apreciação, e o FSS vai notificar por escrito os respectivos indivíduos do resultado da mesma.
O FSS refere que os titulares de contas individuais de previdência, não incluídos na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais deste ano, podem apresentar reclamação até ao dia 31 de Julho, quando não permaneceram em Macau, pelo menos, 183 dias por se encontrarem em seguintes situações:
1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2. Internamento hospitalar;
3. Ter domicílio no Interior da China e ter completado 65 anos de idade;
4. Ter domicílio no Interior da China mas não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
5. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
6. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
7. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
8. Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas.
As reclamações devem ser entregues, em conjunto com os documentos comprovativos, junto da Sede do FSS, Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), dois Centros de Prestação de Serviços ao Público do IACM ou 5 Centros de Acção Social do Instituto de Acção Social.
Para mais informações, pode telefonar para o n.o 28532850 ou visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo.
