Hoje (dia 4), na sede do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, Dra. Florinda Chan, teve um encontro com a delegação da Região Administrativa Especial de Hong Kong, chefiada pelos Secretário para a Justiça Dr. Rimsky Yuen, e Secretário para a Segurança, Dr. Lai Tung-kwok, versando sobre as matérias de cooperação judiciária entre as duas Regiões e o acompanhamento contínuo dos trabalhos para a sua concretização.

O Governo da RAEM e o Governo da RAEHK têm prosseguido sempre e com suavidade os trabalhos relativos aos acordos de entrega de infractores em fuga e de assistência judiciária em matéria penal. O grupo de trabalho técnico está a aperfeiçoar os artigos dos acordos e vai continuar as negociações.

Actualmente, já entraram em vigor dois acordos de cooperação judiciária entre a RAEM e a RAEHK, em matérias penal e civil, nomeadamente, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas que entrou em vigor em 2005, e o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais que entrou em vigor em 2013.

Os representantes de Macau que estiveram no encontro incluem ainda: Dra. Ma Iek, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, Dra. Ku Mei Leng, Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, substituta, Dra. Chu Lam Lam, Directora da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Dr. Chen Licheng, Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, e Dr. Ho Chi Un, Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança.