O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou, hoje (29 de Maio), na conferência de imprensa do Conselho Executivo, que depois de uma análise profunda no seio do referido órgão, o Governo da RAEM decidiu retirar a proposta de Lei do “regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções".
Chui Sai On revelou que irão analisar as opiniões dos diferentes sectores, passando-se depois à elaboração de um documento para efeitos de consulta pública, no sentido de se auscultar a opinião da população e, assim, alcançar um maior consenso na sociedade. E com a população, na qualidade de participante, aperfeiçoar a construção do sistema de Macau.
Acrescentou ainda que o ofício entregue, hoje, à Assembleia Legislativa solicitava que a referida proposta fosse retirada. Frisou que o objectivo do governo em apresentar esta proposta era a construção institucional do um sistema político melhor. Lembrou que o Chefe do Executivo, os secretários e os titulares dos principais cargos são parte integrante, importante e dirigentes máximos do governo da RAEM. Todavia, existe uma lacuna nesta matéria apesar do governo da RAEM estar em funções há quase 15 anos, daí a necessidade de se criar o referido sistema.
Adiantou que o conteúdo do proposta terá de ir de encontro às solicitações da população, mas também em conformidade com os requisitos que a criação desse regime implica. Por essa razão, Chui Sai On acredita haver maior espaço para estudar e debater esta questão.
Relativamente à proposta acima mencionada que levantou muitas e diferentes opiniões, o mesmo responsável referiu existir grande divergência nas opiniões sobre esta matéria, incluindo as duas manifestações, que decorreram dentro da legimitidade e razoabilidade, a solicitar que a proposta fosse retirada.
Reiterou não pretender que as grandes divergências continuassem a aumentar no seio da sociedade e que viessem a pôr em causa a harmonia. Assim, o governo espera que, através da auscultação da opinião pública, se possa conseguir novos consensos através das diversas opiniões, no sentido de todos participarem na construção do referido regime de garantias.
Acrescentou que a secretária para a Administração e Justiça e equipa vão analisar, de imediato, as opiniões relativas à proposta de Lei do “regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções" e depois elaborar um documento de consulta para que através de diversos canais se recolham as opiniões da sociedade. O governo irá ter uma atitude aberta no trabalho para se constituir o tal regime.
Em relação ao disposto na proposta de lei em relação à imunidade, Chui Sai On considera que o Chefe do Executivo como responsável máximo da região é responsável perante o Governo Central, e toma como referência os deputados da Assembleia Legislativa, que estão protegidos pela Lei Básica e outros diplomas legais. Por isso, pergunta, se durante o mandato do Chefe do Executivo não terá de haver diplomas legais que protejam a figura máxima do governo durante o exercício de funções. Matéria que merece ser estudada.
Chui Sai On realçou ainda que a secretária Florinda Chan tem estado em contacto com o Governo Central, por isso, ele está a par de toda a situação. Reteirou que tem a protecção acima referida não significa que todos os actos, que infringam a lei, praticados pelo Chefe do Executivo fiquem impunes e que o debate desta matéria é benvindo durante as sessões de consulta pública, que serão realizadas.
Chui Sai On disse ainda à comunicação social que quando foi entregue a versão revista à Assembleia Legislativa, ele próprio já tinha tomado a decisão de doar todo o montante, fruto do referido regime, a seis associações filantrópicas e educativas. Sublinhou que como “construtor” deste regime de garantias para os titulares dos cargos principais, ele não iria receber qualquer verba oriunda do mesmo.
A par disso, Chui Sai On sublinhou que as grandes divergências que surgiram sobre esta proposta de lei, deu a perceber ao governo a necessidade de conhecer as insuficiências e proceder aos respectivos ajustamentos durante a execução das linhas de acção governativa. Adiantou que como governo responsável deve enfrentar os problemas, rever as insuficiências de forma modesta, servir e ter base a população. No entanto, espera continuar com a boa tradição de Macau, que é criar uma sociedade harmoniosa onde todos participam.
Chui Sai On afirmou que, depois da discussão e revisão por parte da Administração, o trabalho feito pelo governo não foi suficiente e deve ser melhorado em vários aspectos, isto é, explicar as políticas e as iniciativas legislativas, auscultar mais opiniões e realizar mais consultas, no sentido de se conseguir uma maneira melhor para coordenar com a situação actual de recolha de opiniões. Espera que depois de ouvir todas as opiniões e de consulta abrangente se possa obter um consenso na sociedade e reduzir as diferenças.
O mesmo responsável acrescentou que o governo vai examinar os canais de comunicação com a população para que tenha mais apoio e acompanhe a evolução dos tempos, contactar com os cidadãos de forma diversificada para que as suas opiniões sejam auscultadas de forma abrangente.
