O período de consulta pública ao Projecto de Lei sobre a “Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades” terminou em 15 de Novembro de 2013. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) agradece aos diversos sectores da sociedade e aos cidadãos em geral por terem contribuído activamente com opiniões e sugestões para a definição do salário mínimo. O Governo da RAEM dá imensa importância às opiniões e sugestões recolhidas, sendo que, nesta fase, se encontra a fazer a sua análise e tratamento.
Para elevar o salário dos trabalhadores com baixos rendimentos, o Governo da RAEM, assente na experiência da aplicação do “salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos”, entende adequado iniciar o estabelecimento de um salário mínimo na área de administração de propriedades para os trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança.
Por isso, entre 30 de Setembro e 15 de Novembro de 2013, o Governo da RAEM levou a efeito uma consulta pública ao Projecto de Lei sobre a “Fixação do salário mínimo para os trabalhadores que exercem trabalhos de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades”, tendo disponibilizado gratuitamente um documento de consulta ou podendo os cidadãos fazer o seu descarregamento (download). Durante aquele período foram realizadas três sessões de consulta pública destinadas aos trabalhadores, empregadores e ao público. Ao mesmo tempo, foram também recolhidas opiniões por outros meios, nomeadamente por correio electrónico, facsimile, correio, entre outros, tendo sido recebido um total de 1 007 opiniões escritas.
Neste momento, o Governo da RAEM está a analisar e a fazer o tratamento das opiniões e sugestões recolhidas por correio electrónico, facsimile, correio, órgãos de comunicação social e sessões de consulta pública, na perspectiva de, antes de finais de Dezembro de 2013, concluir a elaboração do relatório final e o trabalho preparatório antes da produção legislativa.
