A lei intitulada “Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo”, para aumento do Imposto de Consumo dos produtos de tabaco será promulgado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, no dia 19 de Dezembro de 2011, e produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

A lei introduziu alterações ao Grupo III (pertencentes aos seguintes 3 tipos) anexada ao Regulamento do Imposto de Consumo. Os conteúdos actualizados integram ajustamentos de 3 tipos de imposto de tabaco:

a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco, aumentando de 280 patacas para 1 442 patacas por quilo;

b) Cigarros contendo tabaco, aumentando de 0,2 patacas para 0,5 patacas por unidade, e a calcular por maço de 20 cigarros, o imposto de tabaco vai ser aumentado de 4 patacas para 10 patacas;

c) Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”, aumentando de 80 patacas para 200 patacas por quilo.