O Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Tam Pak Yuen, em representação do Governo da RAEM assinou em 29 de Abril em conjunto, em Paris - França “Acordos de Troca de Informações Fiscais” com 7 Países Nórdicos: Reino da Dinamarca, Ilhas Faroé, República da Finlândia, Gronelândia, Islândia, Reino da Noruega e o Reino da Suécia.

Os referidos 7 Acordos são os primeiros “Acordos de Troca de Informações Fiscais” assinados com a RAEM. A troca de informações fiscais é uma das formas principais de cooperação no âmbito da tributação internacional, face à globalização económica e no combate à evasão fiscal transfronteiriço, tem ainda mais sentido, contribuindo para criar um ambiente fiscal justo para a construção de uma ordem económica internacional harmoniosa, reflectindo ao mesmo tempo, o compromisso da RAEM na cooperação no âmbito da tributação internacional.

O conteúdo dos referidos 7 Acordos assinados é, principalmente, o seguinte: 1. a troca de informações específicas, ou seja, as autoridades fiscais de uma Parte Contratante, perante um processo tributário interno pode pedir informações relevantes às autoridades fiscais doutra Parte Contratante para verificação. 2. a possibilidade de recusa do pedido, uma Parte Contratante não é obrigada a fornecer informações que possam divulgar o segredo de qualquer actividade comercial, industrial ou profissional ou contrárias às políticas internas duma Parte Contratante. 3. Regra de confidencialidade para garantir os direitos individuais e que as leis e práticas administrativas possam ser aplicadas noutros aspectos.

Para além dos 7 Acordos assinados com os Países Nórdicos, o Governo da RAEM irá negociar com mais Países ou Regiões com vista à assinatura de mais Acordos.