O secretário para os Transportes e Obras e Públicas, Lau Si Io, disse hoje (29 de Abril) que as orientações anunciadas recentemente, sobre a regulamentação para transacções de casas em fase de projecto ou construção e respectivo processo legislativo, não produzirão efeitos sobre o regime de habitação económica.

Assim, a habitação económica não prevê transacções de fracções ainda em fase de projecto ou construção nem sequer a possibilidade de hipoteca, acrescentou.

O secretário afirmou que o regime de transacções de habitação económica respeitará escrupulosamente as políticas de habitação pública a fim de garantir o princípio de apoio para maior estabilidade da vida da população.

A regulamentação e legislação sobre transacções de casa em fase de projecto ou construção tem por objectivo principal o combate a actividades especulativas, redução de risco de “bolha” no mercado das propriedades, salvaguarda do sistema financeiro de Macau e garantia de igualdade de acesso a informação para compradores e vendedores, referiu.

Lau Si Io adiantou que o regime de transacção de habitação económica visa garantir maior celeridade na aquisição de casa para os candidatos programarem melhor e antecipadamente a utilização dos seus recursos financeiros.

E, frisou que os serviços competentes já divulgaram uma série de números sobre a construção de habitação pública e o fim do processo de concurso de 19.000 fracções e início de obras no próximo mês de Junho, fazendo votos que o volume de habitação pública anunciado possa contribuir para uma maior transparência da política de habitação e conhecimento mais rápido da população.

Entretanto, o mesmo responsável anunciou que o governo está a tentar concluir o mais breve possível o processo referente ao imposto de selo especial de transacção de imóveis.