Sob a autorização do Chefe do Executivo, a delegação do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária da RAEM, chefiada pelo Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, contando com o apoio e organização do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado, iniciou em Macau a 8 de Fevereiro a segunda ronda de negociações oficiais com o seu homólogo do Continente relativamente à assinatura do protocolo de cooperação judiciária penal entre as duas partes.
A delegação do Continente é chefiada pelo Director da Cooperação Internacional da Suprema Procuradoria Popular, Guo Xingwang e integra como membros representantes do Conselho de Trabalho Jurídico da Assembleia Popular Nacional, Supremo Tribunal Popular, Departamento de Segurança Pública e do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado. A delegação do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária da RAEM chefiada pelo Procurador Ho Chio Meng, tem como membros a delegada do Procurador Lao Ian Chi, o assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Chu Lam, o assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Ho Chi Un e o chefe de divisão substituto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Lai Tong Sang.
Ao abrigo da Lei Básica de Macau, a Região Administrativa Especial de Macau pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua. Na sequência da primeira ronda de negociações com as autoridades do interior da China que teve lugar em Pequim no ano 2002, iniciou a segunda ronda de negociações oficiais em Macau graças ao grande apoio e promoção por parte do Governo da RAEM. Durante o encontro, o Director Guo Xingwang disse que as autoridades da China Continental e da RAEM, tendo como objectivo o combate conjunto à criminalidade e sob o princípio fundamental de “Um País Dois Sistemas”, devem proceder às negociações e assinatura do referido protocolo com a maior brevidade possível. A RAEM mostrou elevada concordância com essa posição de Guo, considerando adequado o presente momento para a regulamentação e enquadramento jurídico da matéria relativa à cooperação judiciária penal entre as duas partes depois de estabelecidos contactos permanentes mútuos. Durante o encontro, os representantes das duas partes procederam de modo intensificado e compreensivo à negociação e estudo relativamente aos conteúdos e procedimentos concretos de cada âmbito da cooperação assim como assuntos importantes como o modo de entrada em vigência e de execução do referido protocolo nos dois lugares, tendo conseguido os avanços positivos.
Durante a sua estadia em Macau, a delegação do Continente foi recebida pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On e pela Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. O Chefe do Executivo disse que a RAEM irá continuar como sempre a prestar apoio e assistência ao trabalho de negociação relativamente à cooperação judiciária penal entre os dois lugares assim como prestar cooperação necessária para esse efeito. A delegação do Continente regressou a Pequim no dia 9 de Fevereiro depois de concluída a respectiva negociação.
