A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) esclarece que o Governo da RAEM, tal como o passado, insiste no princípio de implementar as políticas governativas e administrativas respeitando a lei e em estrito cumprimento da Lei Básica, continuando a combater as actividades de crime informático, reforçando a fiscalização dos conteúdos eróticos e violentos na rede que vão contra a sociedade e o interesse público, a fim de criar um melhor e mais próspero ambiente de vida aos cidadãos.
Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre supervisão na Internet, o director da DSRT, Tou Veng Keong, revela que, conforme o artigo 27.º da Lei Básica da RAEM: “Os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, portanto, são atribuídos direitos aos residentes de Macau, ao abrigo da lei, para expressar as suas opiniões através de meios e canais diversos, os quais não podem ser arbitrariamente restringidos. Acrescenta que o governo acredita que a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos é da sua responsabilidade e esforça-se por promover e apoiar o exercício dos direitos pelos mesmos e não existe nenhuma restrição relativamente à liberdade de expressão dos residentes através de quaisquer instrumentos, medidas, canais ou meios.
O mesmo responsável revela que, conforme as alíneas 1) e 10) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, os prestadores de serviços de Internet têm a obrigação de “tomar as medidas necessárias ao respeito da inviolabilidade e sigilo das comunicações dos serviços prestados” e “observar a legislação em vigor na Região Administrativa Especial de Macau”. Diz ainda que os prestadores de serviços de Internet formulam regras nos fóruns a proibir os utilizadores de colocar conteúdos obscenos, eróticos, violentos, maliciosos ou difamatórios.
Tou Veng Keong reitera que, quando o governo salvaguarda a liberdade de expressão e comunicação dos cidadãos, ao mesmo tempo, também supervisiona os conteúdos ilegais de Internet como os eróticos, violentos e de jogos ilegais, a fim de garantir que os cidadãos obtenham informações num ambiente saudável.
Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 075/IV/2009
