A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirma que o governo está em coordenação com o trabalho do Comissariado de Auditoria, lançando algumas medidas e instruções efectivas para prestar o apoio técnico e de consulta aos serviços públicos, organiza também cursos de formação para os funcionários públicos, de acordo com as necessidades, a fim de melhorar os níveis de gestão e eficiência administrativas do governo.
Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre o acompanhamento dos problemas detectados nos relatórios da Auditoria, a secretária refere que quanto ao caso sobre o “funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”, as autoridades administrativas já iniciaram a investigação e o acompanhamento do mesmo, tomando oportunamente a medida de controlo, com o objectivo de observar, rever e melhorar o funcionamento.
E, quanto à questão da remuneração de alguns membros da Comissão, as autoridades executaram o procedimento disciplinar nos termos da lei, após os resultados da Comissão de Investigação, com o objectivo de promover uma atitude responsável e incorrupta, acrescenta a mesma responsável.
A par disso, quanto ao relatório de auditoria sobre a “mudança e obra de remodelação das instalações do Conselho do Ambiente”, Florinda Chan diz que a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental concordou basicamente com as indicações do relatório, após uma análise minuciosa ao relatório, e promete aperfeiçoar a gestão e planificação dos espaços de trabalho, de acordo com as propostas do relatório e a tendência do desenvolvimento económico e social, a fim de continuar a prestar ao público um serviço melhor.
E, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng sobre o funcionamento do Conselho para o Desenvolvimento Económico, a mesma responsável refere que o referido Conselho é um órgão consultivo do Governo da RAEM, no âmbito da formulação de estratégias do desenvolvimento económico e das políticas económicas e de recursos humanos, com atribuições de emissão de pareceres e apresentação de propostas sobre as linhas do desenvolvimento económico e as estratégias do desenvolvimento socioeconómico da RAEM.
Florinda Chan avança que, como os membros do Conselho vêm de diversos sectores da sociedade, e alguns com acumulação de outras funções no governo ou na sociedade, têm os conhecimentos e atenção necessária para o desenvolvimento e a situação económico-social de Macau, sendo capaz de apresentar oportunamente ao governo as devidas opiniões e propostas.
Além disso, também afirma que o governo está a executar faseadamente os trabalhos de aperfeiçoamento de consulta das políticas públicas, através de constituições de estrutura, regime e membros dos organismos consultivos, reestruturando, com o princípio do desenvolvimento sustentável, os actuais organismos consultivos, e de acordo com as necessidades de processo e característica das políticas, aumentando o nível consultivo e o número dos organismos.
E, acrescenta que através da comunicação e intercâmbio entre os organismos consultivos dos diversos sectores e nível de decisão política, forma-se uma rede consultiva, com o objectivo de recolher as opiniões sociais e melhorar o nível governativo.
Entretanto, a secretária recorda que o governo está a rever e regulamentar o procedimento consultivo de decisão política, especialmente a divulgação de dados sobre o resultado do funcionamento e o processo consultivo, com objectivo de elevar a transparência consultiva, reforçar a comunicação e intercâmbio entre o governo e a sociedade, aumentar a participação e fiscalização dos cidadãos na consulta de decisão política.
Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 812/III/2009 e 65/IV/2009
