O director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, respondeu a interpelações de dois deputados sobre questões relacionadas com o Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia (EPDC) da Função Pública.

O mesmo responsável recorda, em resposta ao deputado Au Kam San, que a proposta de lei sobre disposições fundamentais do EPDC foi já aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa e o governo está empenhado em articular com a comissão, que analisa agora a proposta, no sentido de ouvir opiniões e aperfeiçoar o diploma, cuja elaboração foi alvo de estudo e consulta de opiniões recolhidas bem como de apreciação no Conselho Executivo.

José Chu acrescenta que a proposta prevê novos requisitos de recrutamento, solução para o problema da substituição e disposições sobre a saída de dirigentes de cargos mais elevados para o ingresso em funções no sector privado, vulgo regime de “inactividade de funções”, além de, entre outros, a introdução de mecanismos de avaliação de desempenho e de mobilidade.

A situação dos chefes de gabinetes e assessores de titulares dos principais cargos, é actualmente regulada pelos regulamentos administrativos nºs. 14/1999 e 1/2005.

E, enquanto a questão relacionada com o Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia está a ser alvo de análise, debate e acompanhamento em sede de comissão da Assembleia Legislativa, relativamente ao regime de responsabilização, o governo está a ponderar criar uma comissão especial de apoio ao Chefe de Executivo, para garantia de uma administração íntegra e acompanhamento em matéria de regulamentação da saída de dirigentes de cargos principais, afirmou o director do SAFP.

Entretanto, no que diz respeito às duas interpelações do deputado Pereira Coutinho sobre relações de parentesco entre dirigentes dos serviços públicos, José Chu referiu que a legislação vigente não obriga à existência de dados sobre relações de parentesco do pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos.

Mas, acrescentou, em caso de situação preocupante ou desconfiança, as autoridades analisam caso a caso. E, se for detectada uma eventual questão de interesses pessoais com prejuízos para o interesse público, serão activados os mecanismos legais vigentes de fiscalização, incluindo a intervenção do Comissariado contra a Corrupção na investigação, para salvaguarda da legalidade, interesse público e transparência.

O mesmo responsável sublinhou que as autoridades vão continuar ar actualizar as leis em conformidade com a realidade social e como forma de resposta às diversas vicissitudes e o governo a manter uma posição atenta e determinada relativamente aos actos de nomeação de titulares de cargos mais elevados e chefias, para garantia da legitimidade e transparência, acrescentou.

Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 466/III/2008, 125/III/2007 e 115/III/2008.