A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, disse que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a elaborar um projecto de urbanização da zona da pedreira de Seac Pai Van, que incluiu a revisão dos fins de utilização do terreno e reserva de uma parte para construção de habitação pública, a fim de corresponder ao desenvolvimento social e, também, da zona do Cotai como uma das mais importantes áreas turísticas do território.

A secretária acrescentou, em resposta à questão do deputado Lei Chong Cheng sobre os efeitos da pedreira, em termos de poluição ambiental, que os Serviços de Economia têm respondido às queixas com vistorias conjuntas com outros serviços ao local e sugestões de aperfeiçoamento.

Mas, a área de Seac Pai Van tem sido alvo, nos últimos tempos, de obras de grande envergadura e repavimentação do solo com aumento de poeiras e maior impacto no ambiente. Daí o reforço da cooperação entre o Serviços de Economia e outros serviços públicos para fiscalização e melhoria da legislação sobre protecção do ambiente para salvaguarda da saúde pública, destacou.

A mesma responsável recordou ainda, quanto à área destinada anteriormente à exploração de pedreira, que a renovação da respectiva licença foi negada pela DSSOPT e a respectiva actividade suspensa, presentemente, permanecendo somente a autorização anterior de tratamento de grandes lajes e transporte até às britadeiras cujo processo deverá ficar concluído em três meses, para depois se proceder à dispensa dos trabalhadores e encerramento da actividade. Entretanto, durante este período, o SEF vão continuar a fiscalizar as condições do ambiente na zona.

E, sublinhou que a lei do território não proíbe a exploração de pedreiras e os pedidos de licenciamento são analisados e tratados de acordo com a legislação vigente e os princípios de salvaguarda dos interesses gerais de Macau.

Florinda Chan indicou também, por outro lado, em resposta a uma interpelação do deputado Chan Meng Kam, que alguns estaleiros de obras abandonadas têm servido efectivamente como depósitos de carros velhos e sucata. Mas, na qualidade de propriedade privada, não estão abrangidos pela lei vigente e os Serviços para os Assuntos de Tráfego vão apoiar outros serviços competentes no sentido de proceder aos trabalhos necessários.

Além disso, o Conselho do Ambiente vai efectuar uma revisão gradual da situação de materiais abandonados, para uma proposta futura sobre o tratamento de viaturas abandonadas tendo em consideração a protecção do ambiente, enquanto a Direcção dos Serviços de Saúde adoptará algumas medidas possíveis no âmbito da lei geral e do quadro técnico e ecológico.

O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Raymond Tam, por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, afirmou que, até Outubro do ano passado, o serviços municipais tomaram conhecimento de 471 casos de pessoas atacadas por animais, segundo informação das instituições médicas.

Assim, futuramente serão aperfeiçoadas as disposições e regulamentos da lei de posse de animais, com salvaguarda dos direitos dos mesmos, para uma fiscalização mais efectiva, disse o mesmo responsável.

Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 412/III/2008, 296/III/2008 e 674/III/2008.