A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan respondeu a cinco interpelações escritas dos deputados Pereira Coutinho e Kwan Tsui Hang sobre os regimes de carreiras e subsídios dos funcionários públicos.

Na resposta, Florinda Chan indicou que a Assembleia Legislativa já aprovou a proposta de lei do regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos na generalidade e a revisão incide principalmente nos seguintes aspectos: simplificação das disposições relativas às carreiras gerais e especiais; alargamento do número de categorias e de escalões, introdução de experiência profissional em vez de formação e estágio para ingresso; estabelecimento de processo interno e externo de ingresso; elevação de habilitações académicas de ingresso de algumas carreiras e a introdução de formação como condição para acesso.

Entretanto, o Conselho Executivo concluiu a apreciação sobre a revisão do regime de carreiras de enfermagem, que abrange seis pontos principais, incluindo a alteração de graus e categorias e as funcões equivalentes; a reorganização das carreiras de pessoal e o aumento de oportunidades de promoção; ajustamento das remunerações; revisão dos subsídios de turno e de trabalho nocturno; criação de condições para formação e investigação técnica e científica; e, a definição de disposições transitórias para os enfermeiros não licenciados. A Direcção dos Serviços de Saúde está a estudar a revisão da carreira de agente sanitário.

Em relação ao regime de subsídio, Florinda Chan revelou que o governo está a efectuar a revisão sobre subsídios de residência e de família e a ponderar oferecer melhor garantias aos funcionários públicos que participam nos trabalhos de protecção civil e prestam serviço em caso de tufão, epidemias ou outras situações de emergência ou calamidade, estando em curso uma consulta pública para o efeito.

Na resposta indica que os trabalhadores da Função Pública sobre a atribuição dos subsídios de turno que prestam serviços nas horas de trabalho durante os feriados públicos, e segundo as vigentes legislações , estes não podem receber trabalho extraordinário, uma vez que a remuneração acessória atribuida aos trabalhadores da Função Pública tem um intuito de compensar estes trabalhadores para a prestação de serviços na altura em que os outros não precisam de trabalhar.

Em relação a interpelação de Pereira Coutinho sobre a carreira de auxiliares de educação, o director do Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, revelou que as carreiras especiais da área da educação são reguladas por diplomas especiais e as autoridades da educação estão a rever os regimes de carreiras de professores das escolas privadas e públicas.

Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 77/III/2008 ,224/III/2008, 481/III/2008 , 613/III/2008, 344/III/2008 e 138/III/2008.