A alteração ao regime jurídico de tributação dos rendimentos do trabalho constitui uma das tarefas previstas no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2003. Alteração esta que irá integrar na rede do imposto profissional os trabalhadores da Administração Pública e outros indivíduos que sejam isentos do pagamento do imposto profissional nos termos do regime vigente, tendo em conta o princípio de justiça. Antes de ser elaborada a versão final da proposta de lei que venha alterar o referido regime e ser apresentada à Assembleia Legislativa para apreciação, o Governo ouvirá as associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública e outras associações.

A Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan, acompanhada do Director dos Serviços de Administração e Função Pública e do Director dos Serviços de Finanças, reuniu-se hoje (dia 2) com os representantes das associações dos trabalhadores da Administração Pública e o pessoal de direcção dos serviços públicos, respectivamente, na Sede do Governo para apresentar e explicar a alteração ao regime jurídico de tributação dos rendimentos do trabalho, bem como auscultar as opiniões dos mesmos.

Tendo sido iniciada a consulta junto dos próprios funcionários, o Governo da Região auscultará as opiniões de todos os trabalhadores da máquina administrativa, nomeadamente mediante as associações representativas dos mesmos e os serviços públicos, a fim de aperfeiçoar o projecto de alteração. Os pareceres devem ser entregues ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública ou à Direcção dos Serviços de Finanças até ao dia 23 Abril. A Administração procederá a estudos profundos sobre as opiniões recolhidas, ordenando-as devidamente à luz das necessidades reais, e submeterá a proposta de lei ao Conselho Executivo para discussão antes de a remeter à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação.