O Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional vai proceder, durante o corrente mês, a uma consulta pública sobre o Projecto de Convenção da Conferência da Haia Relativa à Competência e às Decisões Judiciais Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial.

Assim, a população interessada no assunto poderá aceder à página do Governo da RAEM http://www.macau.gov.mo/ .

Esta é a primeira vez que o Governo da RAEM efectua uma consulta pública através da internet, a fim de elevar a transparência do processo e recolher uma auscultação vasta da opinião pública.

A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado encontra-se a trabalhar num projecto de convenção mundial relativa à competência dos tribunais e destinada a facilitar o reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial entre os Estados que dela sejam partes. O objectivo do projecto da convenção consiste em aumentar a certeza e a segurança jurídicas das soluções jurisdicionais a nível internacional.

A documentação adicional acerca deste projecto de convenção pode ser encontrado no seguinte endereço electrónico: www.hcch.net/e/workprog/jdgm.html

Comentários e sugestões podem ser enviados, até dia 30 de Março do corrente, para o Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, Av. da Praia Grande, Edifício Si Toi, 11 andar, Macau (tel: 337 209, fax: 337 224, e-mail: carla@gadi.gov.mo). Para quaisquer dúvidas e/ou pedidos de esclarecimento poderá contactar a Sra. Dra. Carla Mendonça.