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Regras para propaganda eleitoral via Internet

Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
2001-08-29 21:32
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A Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa teve hoje (29) a sua 21ª reunião.

O seu presidente, Fong Man Chong, disse que a Comissão Eleitoral determinou algumas regras sobre propaganda eleitoral via Internet com base numa interpretação sistemática de alguns estipulados da Lei Eleitoral.

Aquele responsável adiantou que cada comissão de candidatura às eleições legislativas de Setembro pode ter o seu próprio website, mas está interdita de directa ou indirectamente o publicitar através de meios de publicidade comercial e de enviar "e-mail" com conteúdo publicitário eleitoral fora do período de campanha, mormente do tipo de cadeia de cartas (mailing list).

Entretanto, na reunião foram ainda acertados pormenores com representantes da Direcção dos Serviços de Correios sobre a divulgação dos programas das candidaturas junto dos eleitores.

Fong Man Chong, presidente da Comissão Eleitoral, revelou que a distribuição por correio processar-se-á por zonas de eleitores definidas para o efeito, no sentido de os serviços poderem efectivar o envio de todos os programas entre os dias 8 e 21 de Setembro, o período da campanha eleitoral.

Por outro lado, para esta reunião da Comissão foram convidados delegados de cada canditura ao sufrágio directo para uma troca de impressões sobre aspectos relacionados com o período de campanha: afixação de cartazes e locais para actividades de maior dimensão e tempo de antena.

O presidente da Comissão Eleitoral reiterou que os 19 locais públicos já definidos destinam-se somente à realização de actividades de campanha de maior escala estando interdita a afixação ou exposição permanente de material de propaganda.


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