A Assembleia Legislativa aprovou hoje na generalidade a proposta de lei relativa ao Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar. Segundo referiu o Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yun, após a aprovação na especialidade, será criado um conjunto de despachos regulamentares para complementar a nova lei.

Tam Pak Un sublinhou que até ao momento o Governo da RAEM não efectuou contactos com qualquer grupo financeiro interessado na exploração do jogo em Macau, apesar de muitas empresas estrangeiras terem estado em Macau para verificar localmente as perspectivas de exploração de jogos de fortuna ou azar.

Sobre as propostas apresentadas no sentido de tornar público o estudo elaborado pela empresa de consultadoria relativo ao desenvolvimento do sector do jogo, Tam Pak Un referiu que o mesmo não poderá ser divulgado na sua totalidade, devido à existencia de um acordo feito com a mesma empresa para garantir a independência e o rigor desse estudo, admitindo porém a hipótese de poder ser facultada à Assembleia Legislativa, de acordo com as necessidades, uma parte dos elementos do referido estudo ou convidar representantes da mesma empresa para participarem nas reuniões da comissão especializada da Assembleia Legislativa.

Relativamente à parte da proposta de lei sobre a necessidade da gestão das sociedades concessionárias do jogo ser delegada num administrador-delegado que seja residente permanente da RAEM e detentor de pelo menos 10% do capital social, Tam Pak Un esclareceu que esta medida permite mais facilmente acompanhar o funcionamento e a gestão da concessionária.

A criação de um imposto sobre as comissões e outras remunerações pagas a promotores junkers permite ao Governo da RAEM um melhor acompanhamento das receitas recebidas pelos mesmos e da situação real sobre a combrança dos impostos, disse Tam Pak Un, manifestando disponibilidade em participar nas reuniões da comissão especializada da Assembleia Legislativa para debater sobre esta matéria.